PROJETO DE LEI3018/2017

Autor(es): Deputados RAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Na última década, o Brasil atingiu a marca de 51 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dado que, por si só, aponta a necessidade de políticas públicas específicas que promovam o acesso a informações sobre a legislação vigente acerca de direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude previstas no Estatuto da Juventude, aprovado na forma da lei federal Nº 12.852, de 2013.
Aprovado em 2013, o Estatuto da Juventude reconhece o jovem como sujeito de direitos universais; lhes assegura o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva; o direito a promoção da vida segura, da solidariedade e da não discriminação, bem como sua inclusão em espaços públicos e comunitários.
Considerando o papel dos agentes públicos e privados envolvidos com as políticas públicas de juventude, torna-se fundamental promover ações legais que garantam publicidade aos benefícios previstos pela lei nº 12.852.
Com este objetivo, divulgar informações sobre os requisitos legais que assegurem o acesso a tais benefícios, esta lei torna obrigatória a divulgação do direito de destinação de duas vagas para jovens de baixa renda e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas. Para cumprir os critérios para exercício do beneficio, o jovem deve estar devidamente cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, e em atendimento as demais exigências presentes no Decreto Federal 8.537/2015. A publicidade das informações deverá ser feita por meio de cartazes em locais visíveis nos terminais rodoviários e nos guichês de venda de passagem interestadual com operação no estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303018AutorRAFAEL PICCIANI, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI, FATINHA, IRANILDO CAMPOS, MARCIA JEOVANI, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN
Protocolo018381/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/21/2017Despacho 06/21/2017
Publicação 06/22/2017Republicação 06/28/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030301820170303018
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERSTADUAL => 20170303018 => {Constituição e Justiça Transportes Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/22/2017Rafael Picciani,Ana Paula Rechuan,Cidinha Campos,Edson Albertassi,Fatinha,Iranildo Campos,Marcia Jeovani,Rosenverg Reis,Wanderson Nogueira,Zeidan
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20170303018 => RAFAEL PICCIANI => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno06/23/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170303018 => Proposição => Encerrada sem debates06/28/2017
Acceptable Icon Votação => 20170303018 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)06/28/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303018 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 3018/2017 => Parecer: Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo06/28/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303018 => Comissão de Transportes => Relator: CARLOS OSORIO => Proposição 3018/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/28/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303018 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIO CARLOS => Proposição 3018/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/28/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303018 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 3018/2017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/28/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170303018 => Lei 7654/201707/20/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170303018 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 08/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303018 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20170303018 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora