PROJETO DE LEI3116/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O Governo deve buscar continuamente a maior participação do cidadão na Administração Pública, e para tal deve desenvolver medidas que o incluam nesse processo.
Com a transmissão em tempo real das imagens obtidas pelas câmeras de vigilância da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, os cidadãos fluminenses poderão acompanhar em tempo real a situação das áreas filmadas, podendo assim fiscalizar a atuação da PMERJ, contribuindo com o seu aperfeiçoamento.
Conto com o apoio dos nobres pares para ver ao final a aprovação da presente proposta legislativa.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303116AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo018851/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/01/2017
Publicação 08/02/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL, VIA INTERNET, DAS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DA POLDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL, VIA INTERNET, DAS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170303116 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/02/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303116 => Proposição => 20170303116 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/04/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170303116 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 09/14/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303116 => Proposição => OF CCJ 272/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em 13/09/2017.09/14/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303116 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta. Em 20/03/2018.03/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303116 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170303116 => Parecer: