PROJETO DE LEI1496/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto é reduzir a vulnerabilidade das mulheres que usam o transporte público e que desembarcam dos veículos durante à noite no ponto convencional.
São vários os relatos de agressões e, até mesmo, estupros no trajeto entre a residência e o ponto do ônibus. Bandidos aproveitam-se da falta de iluminação e da certeza do desembarque naquele local para cometerem crimes, sendo as mulheres o alvo principal.
Com a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, elas podem escolher o local que lhe proporciona a melhor sensação de segurança, sem contar o fato de que, sendo o desembarque em local incerto, dificulta a ação dos meliantes.
Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301496AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo08947/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/08/2016Despacho 03/08/2016
Publicação 03/09/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUADISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE MULHERES USUÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E METROPOLITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301496 => {Constituição e Justiça Transportes Segurança Pública e Assuntos de Polícia }03/09/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301496 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301496 => Parecer: Pela Prejudicabilidade05/19/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301496 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 05/30/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301496 => Proposição => OF.CCJ N° 87/2016 => Deferido. A imprimir. Em 25/05/201605/30/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301496 => Proposição => => Ao Arquivo, Despacho => 20160301496 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em 08/06/201606/09/2016