PROJETO DE LEI3237/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo viabilizar que os idosos possam fazer uso do benefício da isenção nos locais que menciona, incluindo os espaços privados, tais como shoppings, centros empresariais, casas de show, estádios de futebol, arenas esportivas etc.
Deve-se levar em consideração que a obtenção do cartão deve ser também junto ao DETRAN-RJ, em quaisquer de seus postos de atendimento, inclusive, mas não somente, nos casos de transferência de titularidade ou vistoria, sem a necessidade do veículo ser de propriedade do idoso, pois o cartão modelo elaborado pelo CONTRAN (Resolução 303 de 18/12/2008) sequer prevê a obrigatoriedade de placa de veículo.
Importante salientar que a isenção vinculada a apresentação do cartão não está condicionada ao número de vagas destinadas exclusivamente a 5%, como estabelecido no Estatuto do Idoso. Ou seja, as vagas delimitadas para uso exclusivo de idoso não se confundem com a quantidade de eventuais beneficiários da isenção que poderão estacionar veículos em outras locais não exclusivos.
Indubitável o alcance do benefício nas áreas privadas àqueles que muito já contribuíram para a economia do Estado e que, hoje, merecem tal atenção.
Ressalte-se que independente da concessão ser feita pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município ou do Estado (DETRAN-RJ), a validade é para todo o território nacional, como, aliás, preconiza a Resolução retro mencionada, desde que observado seu prazo de validade.
Aduzimos, por oportuno, que incluímos a possibilidade do estado celebrar convênio com os Municípios com vistas a ficar como único responsável pela emissão da credencial (Cartão de Gratuidade de Estacionamento), para fins de economicidade, inclusive possibilitando a emissão via internet, o que facilitará a Administração Pública e aos idosos.
Assim, insto aos meus pares que apoiem o presente projeto para que, ao final, seja aprovado.


Legislação Citada

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008
(*) Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito nacional, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos;
Considerando a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos, resolve:
Art. 1º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO”, conforme Anexo I desta Resolução e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.
§ 1º A credencial confeccionada no modelo definido por esta Resolução terá validade em todo o território nacional.
§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada.
§ 3º Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.
Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas em desacordo com o disposto nesta Resolução caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.
Art. 5º A autorização poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:
I - uso de cópia efetuada por qualquer processo;
II - rasurada ou falsificada;
III - em desacordo com as disposições contidas nesta Resolução, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.
Art. 6º Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para adequar as áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Peres da Silva - Presidente
Marcelo Paiva dos Santos - Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa - Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves - Ministério dos Transportes
Jose Antonio Silvério - Ministério da Ciência e Tecnologia
Carlos Alberto Ferreira dos Santos - Ministério do Meio Ambiente
Valter Chaves Costa - Ministério da Saúde
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DOU, de 22 de dezembro de 2008, Seção I, pág. 292.


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Informações Básicas

Código20170303237AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo019392/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/17/2017Despacho 08/17/2017
Publicação 08/18/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303237 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 3237/2017 => Parecer: