PROJETO DE LEI3938/2018

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
§ 1º Todos os equipamentos que tiverem o início da sua utilização efetiva após dois anos da data de publicação desta lei deverão observar o disposto no caput.
§ 2º As demais edificações deverão adaptar as suas instalações elétricas ao disposto no caput no prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei.
I – multa de 100 (cem UFIRS) na primeira autuação;
II – multa de 200 (duzentas UFIRS) no não cumprimento da autuação;
III - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 1 (um) ano;
IV – cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência;

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303938AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo024464Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2018Despacho 03/22/2018
Publicação 03/23/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Minas e Energia
03.:Defesa Civil
04.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018030393820180303938
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS,DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS => 20180303938 => {Constituição e Justiça Minas e Energia Defesa Civil Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/23/2018Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303938 => IRANILDO CAMPOS => Aprovado06/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303938 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20180303938 => Parecer: