PROJETO DE LEI9/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Considerando que a água potável é um recurso finito e, portanto, que deve ser utilizado de forma racional.
Considerando que o número de enchentes nas cidades do Estado do Rio de Janeiro é crescentes e preocupante.
Considerando que os grandes centros urbanos tem um alto índice de impermeabilização do solo.
Considerando que a água de chuva é uma água limpa e pode ser utilizada para atividades que dispensem o uso de água tratada como: rega de plantas, lavagem de quintal, abrigo, calçadas, descargas de vaso sanitário, irrigação de hortas e culturas em geral, etc.
Considerando que o sistema de coleta da água de chuva e seu armazenamento em cisternas é um recurso que diminui o impacto da água de chuva nas galerias pluviais.
Considerando que o armazenamento de água de chuvas para posterior utilização, contribui para minimizar as enchentes.
Considerando que o sistema de captação de água de chuva em cisternas é uma fonte alternativa de captação de água.
Considerando que atualmente o sistema de coleta de água de chuva e armazenamento da mesma é caro para a população em geral.
Considerando que as edificações que optarem por este sistema de captação de água estarão contribuindo com o meio ambiente.
E, considerando que as pessoas que captam e usam a água de chuva estão fazendo uma importante ação no sentido de minimizar o problema do desperdício de água, e, estão usando racionalmente água e colaborando com a sociedade e o meio ambiente.
Esta lei visa à autorização para que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estabeleça mecanismo de incentivo a captação da água de chuva, criando linhas de crédito para proprietários de imóveis residenciais, comerciais e rurais para subsidiar a instalação de sistema de coleta de água de chuva, seu armazenamento em cisternas para posterior utilização, e, financiamento de projetos e estudos técnico-científicos que visem aprimorar o sistema de coleta de chuvas, seu armazenamento e utilização.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300009AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo053/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/03/2015Despacho 02/03/2015
Publicação 02/04/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saneamento Ambiental
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
05.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030000920150300009
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO A CAPTAÇÃO DA ÁGUA DE CHUVA. => 20150300009 => {ConAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO A CAPTAÇÃO DA ÁGUA DE CHUVA. => 20150300009 => {Constituição e Justiça Saneamento Ambiental Defesa do Meio Ambiente Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/04/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300009 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300009 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade04/10/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150300009 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 04/10/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300009 => Proposição => of.ccj/59/15 => Deferido. A imprimir.04/10/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300009 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20150300009 => Proposição => => nos termos dos arts. 142/143 do Regimento Interno04/29/2015