PROJETO DE LEI3431/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A maior crítica que é dirigida ao modo como são acolhidas as mulheres vítimas de violência nas delegacias cariocas é o constrangimento de serem atendidas por homens que, muitas vezes, estão despreparados para esse atendimento. Uma forma de atenuar esse problema foi a criação das Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher.
Entretanto, ainda persiste o acolhimento constrangedor e a crítica - infelizmente – permanece atual e pertinente.
A presente proposição objetiva garantir que as mulheres sejam atendidas preferencialmente por mulheres ao recorrerem às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e possam ser acolhidas de modo mais humano.
Por fim, coloco esta propositura para apreciação dos nobres pares, contando com a sensibilidade para a aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303431AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo020316/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/26/2017Despacho 09/26/2017
Publicação 09/27/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170303431 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/27/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303431 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170303431 => Parecer: