PROJETO DE LEI6/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Os grandes centros urbanos convivem normalmente com o caos provocado pela força das águas, e se elas não se impõe pela sua força, se impõe pela sua escassez. Essa idéia oposição de que a força das águas sempre provoca danos acabou desviando a atenção do grande problema central desta discussão: a água e os cursos d’água pedem socorro, e nos últimos suspiros de sua vida, clamam por atenção e por seu valor.
E nesse clamor por atenção, vivem também os municípios, que com rios de interesse regional passando em seus territórios, acabam por pagar pela falta da gestão integrada das águas.
Se a cidade ganha o contorno de grandes enchentes, então a melhor resposta seria mudarmos para o campo? Infelizmente não! O que temos nos espaços rurais são novamente a água sendo mal utilizada, subaproveitada e desperdiçada.
Na verdade, a água não é respeitada em nenhum dos ambientes que constroem o Estado do Rio de Janeiro. Um espaço que foi ocupado sem nenhum respeito com seus rios.
Mas antes que o desespero tome conta dos nobres pares, podemos sim dar uma resposta de respeito a este bem tão vital para nossas vidas. Temos o dever enquanto cidadão planetário desta grande nave mãe chamada Terra, de contribuir para a construção de uma política integrada que vise o uso sustentável da água e difunda novas formas alternativas de captação, em parceria com os municípios e de empresas de saneamento.
Este é o grande foco desta lei, criar instrumentos e mecanismos que incentivem a construção sustentável em nosso estado. Ela cria em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas cujo grande objetivo é instituir medidas em parceria com os municípios, para a conscientização do uso eficiente da água nas edificações, induzindo à sua conservação e reuso, e incentivando a utilização de fontes alternativas para captação de água nas novas edificações públicas ou privadas.
Fortalecendo os laços com os municípios, pretende criar parcerias para a melhoria da gestão local das águas, difundindo práticas que podem ser adotadas e exigidas pela municipalidade no que se refere às ações de conservação e uso racional da água, combate ao desperdício, e o incentivo de uso de fontes alternativas.
Esta lei também se objetiva como um olhar otimista sobre o progresso da tecnologia de construção, pois quando apresentada as várias formas de ação para o uso múltiplo da água, preocupou-se em não detalha-la muito, prevendo que novas tecnologias economizadoras surgirão, mas, preocupou-se em vinculá-las as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, e regulamentos do órgão local responsável de saneamento, de forma que se evite exigências de “elefantes brancos” ou que não tenham integração com o sistema de saneamento local.
Para fomentar o uso de práticas sócio-ambientalmente corretas e usar o poder de compra do estado, torna obrigatória a adaptação de mecanismos e aparelhos economizadores de água, em todos os bens imóveis do Estado, bem como os locados, de todos os órgãos da administração pública estadual direta e suas autarquias vinculadas, definindo um prazo de 02 (dois) anos para sua universalização.
Por fim difunde e internaliza através do disposto no “Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat”, e da “Agenda 21 Brasileira” no que se refere à gestão das águas em edificações, e marca um novo padrão de apoio aos municípios que querem rever ou inovar suas legislações mas não possuem apoio técnico e financeiro para isso.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300006AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo050/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/03/2015Despacho 02/03/2015
Publicação 02/04/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saneamento Ambiental
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Ciência e Tecnologia
07.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES PÚCRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. => 20150300006 => {Constituição e Justiça Saneamento Ambiental Defesa do Meio Ambiente Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Economia Indústria e Comércio Ciência e Tecnologia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/04/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300006 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300006 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade05/07/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150300006 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 05/07/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300006 => Proposição => of. ccj 114/2015 => Deferido. A imprimir. Em 06/05/201505/07/2015