PROJETO DE LEI3939/2018

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018

JUSTIFICATIVA

A emissão de uma segunda via do cartão de gratuidade para o sistema de transporte acaba se tornando uma grande dificuldade para os idosos, portadores de necessidades especiais e doenças crônicas.
Devido a dificuldade de locomoção e redução do controle dos movimentos funcionais essa parcela da população tende a perder ou ter extraviado seus documentos nos seus deslocamentos diários, com uma maior facilidade quanto aos outros usuários.
Atualmente a empresa operadora da emissão dos cartões de passagem cobra uma multa de sete vezes o valor da tarifa do município do Rio de Janeiro como pela perda do referido cartão.
É extremamente injusto com o usuário menos favorecido ter que além das dificuldades impostas com a perda, arcar com um valor alto pela reposição do seu cartão.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303939AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo024465Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2018Despacho 03/22/2018
Publicação 03/23/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Transportes
05.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DOS CARTÕES DE GRATUIDADE DOS MODAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DOS CARTÕES DE GRATUIDADE DOS MODAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20180303939 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Pessoa com Deficiência Transportes Economia Indústria e Comércio }03/23/2018Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180303939 => IRANILDO CAMPOS => Aprovado06/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303939 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303939 => Parecer: