PROJETO DE LEI3534/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto objetiva garantir maior segurança às nossas crianças, obrigando creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a submeterem monitores, professores e demais funcionários, que tenham contato direto com alunos, a exames psicológicos periódicos.
Infelizmente, cresce no país casos de violência cometidos contra crianças, principalmente em creches, como a tragédia, com vítimas fatais, que muito chocou o país, ocorrida no Município de Janaúba - MG, no dia 5 de outubro de 2017, quando cruelmente um segurança de uma creche jogou álcool e ateou fogo em várias crianças.
O Princípio da Proteção Integral às crianças e adolescentes está consagrado nos direitos fundamentais inscritos no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). O princípio declara ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Creches, berçários, escolas maternais e similares devem ser lugares privilegiados para vivência da infância, onde as crianças possam brincar, imaginar, aprender com liberdade, segurança e proteção. Mas, infelizmente, fatos como o ora mencionado alteram tragicamente o que na prática deve ocorrer.
Portanto, a proposição apresentada tem como objetivo suplementar as legislações já existentes de proteção às crianças, visando a maior segurança, bem-estar desses seres indefesos, garantido que seus direitos não sejam usurpados por profissionais maus preparados.
Assim, observada a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa no sentido de ver tal propositura aprovada.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303534AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo021222/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/17/2017Despacho 10/17/2017
Publicação 10/18/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Educação
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030353420170303534
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS. => 20170303534 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Educação Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/18/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303534 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 20170303534 => Parecer: VOTO EM SEPARADO09/14/2018
Blue right arrow Icon Vencido => 20170303534 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 3534/2017 => Parecer: pela INCONSTITUCIONALIDADE, Vencido => 20170303534 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 3534/2017 => Parecer: com voto em separado pela Constitucionalidade, Vencido => 20170303534 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 3534/2017 => Parecer: com Emenda09/14/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303534 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20170303534 => Parecer: