PROJETO DE LEI1495/2016

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A medida ora proposta será tomada nos casos de recusa ou ausência de pessoa que possa permitir a entrada do agente em residências e estabelecimentos comerciais particulares.
A medida será adotada quando se mostrar fundamental para a contenção da doença e observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
A entrada à força exigirá da autoridade sanitária um Auto de Infração e Ingresso Forçado contendo o nome do infrator e seu domicílio, a descrição do ocorrido, a pena a que ele está sujeito, a assinatura do autuado e o prazo para defesa ou impugnação do auto, quando cabível.
O agente sanitário poderá acionar a polícia quando necessário. A presente medida se justifica porque, em casos excepcionais, a única maneira de combate à dengue é o ingresso forçado em imóveis que são potenciais criadouros do mosquito. São os casos em que há recusa do proprietário/possuidor em colaborar, ou quando o imóvel está abandonado ou vazio e não se localiza o proprietário.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301495AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo08946/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/08/2016Despacho 03/08/2016
Publicação 03/09/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa Civil
03.:Saúde


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030149520160301495
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. => 20160301495 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Saúde }03/09/2016Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301495 => Proposição => OF. CCJ N° 182/2016 => Deferido. A imprimir. Em, Despacho => 20160301495 => Proposição => OF. CCJ N° 182/2016 => 24/11/201611/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301495 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301495 => Parecer: Pela Prejudicabilidade11/18/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301495 => Proposição => 20160301495 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora11/22/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301495 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 11/25/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301495 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20160301495 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20160301495 => Proposição => => 02/02/2017.
02/03/2017