PROJETO DE LEI2734/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A burocracia do estado não provoca apenas demora nos procedimentos administrativos, a burocracia provoca prejuízo financeiro às pessoas que precisam de um serviço público.
Os atos praticados por servidores públicos gozam de presunção de veracidade, de modo que não tem sentido exigir um procedimento de autenticação de documentos em cartórios extrajudiciais quando o próprio servidor pode atestar a autenticidade da cópia. Observa-se que o servidor, tal como o cartório, não atestam a autenticidade do original, nem poderiam, pois somente um perito teria condições de fazê-lo. O servidor atestará que a cópia confere com o documento original apresentado naquele ato.
Na parte final do artigo 1º frisa-se o óbvio: que o procedimento administrativo para atestar que a cópia confere com o original não pode importar em qualquer ônus ao cidadão. Apesar de ser óbvio, conhecendo minimamente a estrutura do estado brasileiro, essa ressalva deve constar no texto da lei a fim de impedir que futuramente esse procedimento administrativo passe a cobrar emolumentos e taxas.
O presente projeto de lei foi inspirado em leis aprovadas em outros estados da federação, como a lei estadual nº 16.741/2015, aprovada e sancionada no Estado de Santa Catarina.
A presente propositura representa redução de burocracia, redução de custo e confere mais praticidade sem deixar de lado a segurança dos documentos e cópias exigidas pelo Poder Público.
Por todo o exposto é que pugno junto aos meus pares pela aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170302734AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo016832/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/02/2017Despacho 05/02/2017
Publicação 05/03/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030273420170302734
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOTORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170302734 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos }05/03/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302734 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170302734 => Parecer: Pela Prejudicabilidade09/25/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302734 => Proposição => 20170302734 => Encaminhado a Secrtearia Geral da Mesa Diretora09/26/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20170302734 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 09/28/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302734 => Proposição => OF CCJ 324/2017 => Deferido. A imprimir. Em 27/09/201709/28/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302734 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20170302734 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20170302734 => Proposição => => 16/11/2017.
11/17/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030273411/23/2017