PROJETO DE LEI1093/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa visa garantir a prioridade na matrícula na rede pública estadual de ensino aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e servidores efetivos da administração penitenciária, mortos ou incapacitados totalmente ao serviço público em razão da atividade profissional, dotando, assim, do pleno exercício dos direitos sociais e individuais, os dependentes de tão valorosos servidores, assegurando-lhes não somente a matrícula nas escolas públicas, mas também criando condições favoráveis para que esses alunos frequentem uma escola após a exemplar prestação do serviço público pelos seus responsáveis.
Trata-se de uma forma de reparar a ausência deixada por seus pais ou por sequelas irreparáveis por eles sofridas, cujo propósito legislativo encontra amparo no Princípio da Razoabilidade e até mesmo como uma forma de Política de Ação Afirmativa, e por esta razão conto com o inestimável apoio de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301093AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo06677/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/10/2015Despacho 11/10/2015
Publicação 11/11/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa Civil


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA NAS DIVERSAS UNIDADES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA NAS DIVERSAS UNIDADES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301093 => {Constituição e Justiça Educação Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil }11/11/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301093 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20150301093 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade10/13/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301093 => Proposição => 20150301093 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora12/06/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301093 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20150301093 => Proposição => => nos termos da alínea “i”, Despacho => 20150301093 => Proposição => => §1º do Art. 26 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20150301093 => Proposição => => 08/12/201612/09/2016