PROJETO DE LEI577/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Mamadeiras, chupetas e talheres para crianças são produtos regulamentados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim sendo, os produtos que forem colocados à venda devem atender aos requisitos técnicos e procedimentos de avaliação em conformidade.

Entende-se que a customização desses objetos é uma alteração e, portanto, implica na necessidade de uma reavaliação técnica e também nova emissão de certificado que permita a sua comercialização. A customização de chupetas, especialmente as com a adição de cristais decorativos, é uma adulteração do produto certificado originalmente junto ao Inmetro, tornando-o irregular e ilegal perante os órgãos de avaliação competentes.

Além disso, os adereços adicionados, como cristais, pérolas ou similares, por serem peças minúsculas, podem se soltar e facilmente serem engolidos, podendo inclusive causar sufocamento, engasgo ou mesmo levar uma criança a óbito.

Infelizmente, os responsáveis pela criança, seduzidos pela beleza desses ornamentos, acabam não percebendo o perigo a que podem estar expondo os seus filhos.

Quem comercializa esse tipo de produto também coloca em risco a saúde do consumidor e está sujeito a responder por crime contra a saúde pública, e isso de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do presente projeto de lei.


Legislação Citada


LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.


Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I
Disposições Gerais


...................................................

CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas
(Vide Lei nº 8.656, de 1993)

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o fundo de que trata a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único. A multa será em montante nunca inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha substituí-lo.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.

§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2° (Vetado)

§ 3° (Vetado).



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300577AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo04036/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2015Despacho 06/25/2015
Publicação 06/26/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO. => 20150300577 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }06/26/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300577 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300577 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300577 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: MARCIA JEOVANI => Proposição 20150300577 => Parecer: Favorável10/27/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300577 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: JANIO MENDES => Proposição 20150300577 => Parecer: Favorável com Emenda12/16/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300577 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: CARLOS OSORIO => Proposição 20150300577 => Parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor05/29/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300577 => Proposição => 20150300577 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/30/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300577 => Proposição => Encerrada sem debates08/18/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300577 => Emenda Comissão de Defesa do Consumidor => Aprovado (a) (s)08/18/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300577 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)08/18/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300577 => Comissão de Redação08/21/2017Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300577 => Proposição => 20150300577 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/24/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300577 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates10/06/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300577 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)10/06/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300577 => Lei 7765/201711/01/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300577 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 11/14/2017