PROJETO DE LEI2569/2017

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, obrigados a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa.
Parágrafo único – Considera-se obesa, para efeitos desta lei, a pessoa que possua Índice de Massa Corporal – IMC –, conforme critério adotado pela Organização Mundial de Saúde – OMS –, igual ou superior a trinta.

Art. 2º – A quantidade de assentos disponibilizados deverá corresponder, no mínimo, ao número de alunos obesos matriculados, nas salas de aula, e a 5% (cinco por cento) do total de cadeiras nas dependências especificadas no art. 1º desta lei, assegurada, ao menos, a presença de um assento.
Parágrafo único – Os assentos tratados no caput deste artigo deverão seguir as normas estabelecidas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º – A responsabilidade pela fiscalização e o estabelecimento e a aplicação das penalidades serão regulamentados pelo Poder Executivo, que indicará o órgão responsável por sua execução, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta lei.

Art. 4º – As instituições de ensino abrangidas por esta lei terão prazo de cento e oitenta dias, a partir de sua promulgação, para o cumprimento do aqui preceituado.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de março de 2017.
IRANILDO CAMPOS

JUSTIFICATIVA

Apontada como grave problema de saúde pública, a obesidade é causa frequente de depressão e de comportamentos de esquiva social, gerando enorme sofrimento aos seus portadores. É, além disso, fator de risco para outras doenças, como diabetes, hipertensão, distúrbios cardiovasculares, respiratórios e problemas reprodutivos em mulheres.
A alimentação desregrada e o sedentarismo, tão comuns nas sociedades contemporâneas, levaram ao que os especialistas já consideram como uma epidemia de obesidade, conforme apontado por estatísticas.
Este projeto de lei tem o escopo de atenuar um dos problemas com que os portadores desse mal se deparam e que tanto desconforto, de caráter físico e psicológico, lhes ocasiona.
Assim, estamos certos do apoio de nossos nobres pares a esta iniciativa.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302569AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo016159/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2017Despacho 04/04/2017
Publicação 04/05/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Educação


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