PROJETO DE LEI944/2015

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como finalidade determinar às empresas que fabricam ou comercializam cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e limpeza em geral, no Estado do Rio de Janeiro, que utilizam como cobaias animais nos testes de fabricação, incluam o selo informativo “TESTADO EM ANIMAIS” nas embalagens dos produtos.
Os testes mais comuns realizados em animais visam testar produtos oftalmológicos e dermatológicos que os auferem desnecessário sofrimento, caracterizando desta forma maus tratos, positivado em legislação federal, Lei 9605/98, artigo 32.
Há de se considerar que hoje a indústria dispõe de métodos alternativos que podem ser disponibilizados para averiguação de toxicidade, assim como absorção cutânea, mutagenicidade, alergenicidade e outros fatores.
O uso de animais em experimentos levanta questões éticas e técnicas, e discute-se nos meios científicos o “replacement”, que são métodos substitutivos de animais com uso de material humano, além dos processos de análise genômica e sistemas in vitro, culturas de tecidos (provenientes de biópsia), cordões umbilicais ou placentas descartadas.
A presente proposição visa, igualmente, oferecer ao consumidor a correta informação, com a qual poderá optar por utilizar, ou não, produtos industrializados por empresas que se valem de animais para proceder a testes laboratoriais. O objetivo é o de conferir ao consumidor o Direito à plena informação, previsto na Lei 8078/1990, artigos 6º, III e 31. Dessa forma, diante da relevância do tema, proponho este Projeto de Lei e conclamo a anuência dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa, a sua aquiescência.

Legislação Citada

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES GERAIS


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CAPÍTULO V


DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE


Seção I


Dos Crimes contra a Fauna


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Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:


Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.


§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.




LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:



TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor



CAPÍTULO I
Disposições Gerais


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CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor




Art. 6º São direitos básicos do consumidor:


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III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência


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CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais



SEÇÃO I
Das Disposições Gerais





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SEÇÃO II
Da Oferta




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Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.



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Informações Básicas

Código20150300944AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo05909/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/01/2015Despacho 10/01/2015
Publicação 10/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO SELO "TESTADO EM ANIMAIS" POR EMPRESAS QUE FABRICAM COSMÉTICOS, PERFUDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO SELO "TESTADO EM ANIMAIS" POR EMPRESAS QUE FABRICAM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL OU DE LIMPEZA EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300944 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio }10/02/2015Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300944 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300944 => Parecer: Pela Prejudicabilidade08/31/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150300944 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 08/31/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300944 => Proposição => 20150300944 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/31/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300944 => Proposição => Oficio CCJ n 120/2018 => Deferido. A imprimir. Em 30/08/2018.08/31/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300944 => Movimentação => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20150300944 => Movimentação => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20150300944 => Movimentação => => 11/09/2018.
09/11/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030094409/19/2018