PROJETO DE LEI278/2015

Autor(es): Deputados CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei incorpora as áreas objetos do Decreto Estadual 43.913 de 29 de outubro de 2012 exceto a ilha do Pai, ilha da Mãe e ilha da menina que já são objeto do Projeto de Lei 1867/2008 em tramitação na ALERJ desde 2008.
A iniciativa desta Lei baseia-se no dever constitucional do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Com efeito, as florestas e demais formas de vegetação são reconhecidas de utilidade às terras que revestem e bens de interesse comum a todos os habitantes, sendo o direito de propriedade exercido com as limitações que a legislação ambiental estabelece, especialmente naquelas áreas consideradas de preservação permanente, conforme dispõem os arts. 4°, 6°, 7° e 8° da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o Novo Código Florestal.
Por outro lado a Zona Costeira é conceituada como sendo o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, sendo considerada bem de uso comum do povo segundo os arts. 2° e 3° da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Os parques são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, podendo ser ampliados através de atos do Poder Público, segundo os arts. 11 e 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
O Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) é uma unidade de conservação de proteção integral sob responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Foi criado pela Lei Estadual nº 1.901, de 29 de novembro 1991, e seus limites foram definidos pela Lei Estadual nº 5.079, de 05 de setembro de 2007. Contudo, naquela oportunidade, parte significativa e ambientalmente relevante dos ecossistemas locais não foram incluídos sob o manto desta proteção, o que veio a ocorrer posteriormente mediante dois atos do Poder Executivo, mais especificamente o Decreto Estadual nº 41.266/2008, que abrangeu o entorno da Lagoa de Itaipu e os sítios arqueológicos de Duna Grande, Duna Pequena e o Sambaqui Camboinhas; e o Decreto Estadual nº 43.913/2012, que abrangeu parte da chamada Reserva Ecológica Darcy Ribeiro, o Morro da Peça e as ilhas costeiras do Pai, da Mãe e da Menina.
Como, no entanto, estas duas ampliações se deram por atos legais hierarquicamente inferiores à lei que estabeleceu os limites originais do parque, e para que se tenha a necessária segurança de que estas importantes áreas não venham a estar sujeitas a ações humanas que coloquem em risco a integridade dos ecossistemas locais, a fauna e flora nativas a eles associadas, bem como não haja risco de serem descaracterizadas as notáveis paisagens naturais locais, é que submetemos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o presente Projeto de Lei, que incorpora ao PESET precisamente as mesmas áreas objeto dos dois decretos acima citados, de tal sorte que as ampliações por eles promovidas, que foram saudadas entusiasticamente por moradores, pesquisadores, ambientalistas e pescadores artesanais da Itaipu, não estejam sujeitas a sofrer qualquer retrocesso.
Estamos certos de que os nobres Parlamentares que integram esta Casa compreenderão de pronto o elevado significado da presente proposta, e não hesitarão em votar favoravelmente à mesma, em perfeita sintonia com as expectativas da população da Região Oceânica de Niterói e de todos os demais atores sociais acima mencionados, que aguardam, atentos e ansiosos, ao desfecho favorável da iniciativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300278AutorCARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO
Protocolo02007/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2015Despacho 04/07/2015
Publicação 04/08/2015Republicação 12/20/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Saneamento Ambiental
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Esporte e Lazer
06.:Educação
07.:Ciência e Tecnologia
08.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU. => 20150300278 => {Constituição e Justiça Defesa do Meio Ambiente Saneamento Ambiental Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Esporte e Lazer Educação Ciência e Tecnologia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/08/2015Carlos Minc,Flavio Serafini,Marcelo Freixo,Waldeck Carneiro,Luiz Paulo
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300278 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/25/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300278 => CARLOS MINC => Aprovado02/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Proposição 20150300278 => Parecer: Favorável03/04/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Saneamento Ambiental => Relator: NIVALDO MULIM => Proposição 20150300278 => Parecer: Favorável03/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição 20150300278 => Parecer: Favorável05/06/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20150300278 => Parecer: Favorável06/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Educação => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20150300278 => Parecer: Favorável12/21/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20150300278 => Parecer: Favorável05/04/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150300278 => FLAVIO SERAFINI => A imprimir e à Mesa Diretora10/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300278 => FLAVIO SERAFINI => aprovado12/08/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 20150300278 => Parecer: Verbal - Em Plenário 12/21/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300278 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 20 de dezembro de 2017 - O projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça para parecer ao SUBSTITUTIVO da Comissão de Orçamento 12/21/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300278 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MILTON RANGEL - EM PLENÁRIO => Substitutivo => Parecer: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO12/21/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300278 => FLAVIO SERAFINI => Aprovado03/23/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300278 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Substitutivo 278/2015 => Parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE09/10/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20150300278 => Proposição => Adiada09/10/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20150300278 => CARLOS MINC => A imprimir. Deferido.02/13/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20150300278 => FLAVIO SERAFINI => A imprimir. Deferido.02/20/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300278 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Substitutivo 20150300278 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora