Ementa da Proposição
MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017, QUE “MODIFICA O ART. 292 E ACRESCENTA O ART. 314-A, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autores: Deputado ANDRÉ CECILIANO e ZEIDAN
Relator: Deputado VANDRO FAMILIA
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se o presente relatório do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Zeidan que modifica o art. 292 e acrescenta o art. 314-A, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
A presente proposição tem como objetivo realizar emendas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para aplicar os recursos oriundos dos royalties do petróleo dos campos pré sal na seguinte proporção: 25% para SAÚDE, modificando assim a redação do art. 292 e aplicar 75% na EDUCAÇÃO, acrescentando assim o art. 314-A.
Pelo exposto visto que a presente proposta busca melhorar a qualidade e aumentar os recursos para SAÚDE e EDUCAÇÃO e como são pilares norteadores de políticas públicas, apresento parecer PELA ADMISSIBILIDADE.
Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2019.
(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/2017.
Sala das Comissões, em 04 de novembro de 2020.
(a) Deputados: MARCELO DINO – Presidente, VANDRO FAMÍLIA – Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e
CHICO MACHADO - membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20170100054 |
Protocolo |
019089/2017 |
Autor |
ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/08/2017 | Despacho | 08/11/2017 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 10/07/2019 | Data de Prazo | 10/21/2019 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20170100054 | Data da Distribuição | 10/07/2019 |
| Ata | | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Admissibilidade | Data da Reunião | 11/04/2020 |
| Publicação do Parecer | 11/05/2020 |
Observações:
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