EMENTA:

"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL – MP MULHERES”.

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o MOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL – MP MULHERES , CNPJ nº 13.613.828/0001-67, com Sede na Avenida General José Muller nº 317, casa 02 , Heliópolis, no Município de Belford Roxo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Maio de 2018




BENEDITO ALVES
Deputado Estadual
PRB

O MOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLITICA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL - MP MULHERES , tem como referência, o “ Rabo de Saia”, que começou no Distrito de Belford Roxo na década de 70, conquistando espaço com discussões nas arenas de decisões , como formadoras de opiniões e articuladoras comunitárias, levando um tema até então considerado tabu dentro de uma sociedade machista, que são as Políticas Públicas para as mulheres. Com a emancipação de Belford Roxo estas lideranças se firmaram em diversos Municípios da Baixada Fluminense.
A formação do MP Mulheres, veio da expiração do relato das mulheres do Rabo de Saia, que forjaram a história do Movimento de Mulheres da Baixada Fluminense no século XX. Tinham a responsabilidade de manter viva a luta pela igualdade social, tendo como foco o enfrentamento contra qualquer forma de violência, no âmbito da mulher, criança, adolescente e idosa(o) . A atuação era de forma a promover uma cultura de respeito á diversidade, fundada na valorização dos direitos humanos universais e da solidariedade e na afirmação do direito á diferença e á equidade.
O MP Mulheres tem como objetivo, a criação e o desenvolvimento de projetos e ações sociais nas áreas da educação, geração de emprego e rede, enfrentamento á violência doméstica, combate á miserabilidade, o incentivo á cultura, ao esporte e saúde para as comunidades carentes.
Tem como missão a defesa dos direitos humanos com a proposição de políticas sociais inclusivas respeitando as diversidades e as especificidades de cada pessoa e contexto sociocultural, desenvolvendo e promovendo o potencial social, cultural e desportivo da mulher, criança, adolescente, idosa (o) e família fundamentando nossas ações e metas em um projeto ético-político orientado pela perspectiva de gênero, que se consolida através da reflexão, discussão e socialização dos direitos.
Seus princípios são :
Participação cidadã no controle social das políticas públicas, fortalecimento da democracia participativa e direta como mecanismos de ampliação da democracia e cidadania, controle social sobre todas as esferas e instituições da democracia representativa, fortalecimento de todas as formas de diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com a sociedade, por meio da nossa participação em espaços de decisão nas arenas públicas, democratização da economia como modo de enfrentamento dos mecanismos que produzem a desigualdade na sociedade, dando condições de acesso aos direitos sociais , combate ao racismo e a todas as formas de discriminação .

Código	20180304155	Autor	BENEDITO ALVES
Protocolo	026322	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	05/30/2018	Despacho	05/30/2018
Publicação	06/04/2018	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Normas Internas e Proposições Externas


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4155/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180304155 "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL – MP MULHERES”. => 20180304155 => {Constituição e Justiça Normas Internas e Proposições Externas } 06/04/2018 Benedito Alves Distribuição => 20180304155 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FILIPE SOARES => Proposição 20180304155 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora 02/17/2019 Arquivo => 20180304155 10/18/2019