Ementa da Proposição
FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.
Texto do Parecer
Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
Informações Básicas
| Código | 20170303310 | Protocolo | 019679/2017 |
| Autor | ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Entrada | 08/30/2017 | Despacho | 08/30/2017 |
| Data de Criação | 09/27/2017 | Comissão | Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais |
| Objeto de Apreciação | Substitutivo | Nº Objeto | 3310/2017 |
| Data da Sessão | 09/26/2017 | Relator | LUIZ PAULO |
Parecer
| Tipo | Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça | Data da Publicação | 09/27/2017 |