Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2016

EMENTA:

AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUSPENDER O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE ESPECIFICA.

Autor(es): Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º –

Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender o pagamento das parcelas mensais relativas ao pagamento da dívida com a União.

Parágrafo Único:

Os valores economizados com a suspensão de que trata o

caput

deste artigo serão, obrigatoriamente, destinados ao pagamento de servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do estado.

Art. 2º –

A autorização de que trata a presente Lei perdurará até a edição, pela União, de ato regulamentador da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, ou, ainda, até a adoção de novas normas que redefina os juros incidentes sobre o valor da dívida dos estados com a União.

Art. 3º –

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Abril de 2016.

ANDRÉ L. CECILIANO LUIZ PAULO
Deputado Estadual Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro, somada à redução da arrecadação dos royalties de petróleo, bem como os inúmeros incentivos fiscais concedidos pelo Governo nos últimos anos, teve por resultado a redução da arrecadação anual do estado, dificultando o pagamento dos contratos e, principalmente, de seus servidores.
Com o quadro acima exposto, o Governo do estado do Rio de Janeiro tem enfrentado dificuldades para manter o pagamento das parcelas da dívida com na União e, ainda, honrar com o pagamento dos salários dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas. Ocorre que o serviço da dívida acaba por ter primazia frente às demais despesas, em razão das sanções aplicadas pela União frente à inadimplência, como o bloqueio das contas estaduais.
A dívida total do estado até o ano de 2015 somava R$101 bilhões, incluídas nesta a dívida com a União e com os demais organismos de crédito. Especificamente com a União, de acordo com dados do mês de março, a dívida atinge o valor de R$66 bilhões, aplicando-se a esta a taxa de atualização do IGP – DI. Em 1999, a dívida do Rio negociada com a União era de R$ 22 bilhões. O estado já quitou R$ 45 bilhões, mas ainda deve R$ 66 bilhões.
Para corrigir as distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar Nº 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada, onde os juros incidem apenas sobre o valor principal. A mesma lei determinou que a União e os estados deveriam assinar contrato com a repactuação dos valores das dívidas até 31 de janeiro de 2016.
Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto Nº 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o recálculo das dívidas, é determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação.
Em agosto de 2015, foi promulgada a Lei Complementar nº 115, que alterou dispositivos da Lei Complementar Nº 148. Nesse caso, os valores são menores do que os apontados pela União. Porém, o decreto presidencial do final de 2015 ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada.
Nesse sentido, faz-se necessária a regulamentação pela União da Lei Complementar nº151/2015, a fim de reduzir os juros incidentes sobre a dívida pública e renegociar o seu pagamento pelos estados.
Não obstante as distorções acima expostas, em janeiro de 2016, o Governo do Estado, por meio de sua procuradoria, interpôs ação junto ao STF para requerer a exclusão das receitas de royalties do petróleo na contabilização da Receita Líquida Real, usada como cálculo para fixação das prestações mensais do refinanciamento da dívida do estado do Rio de Janeiro com a União.
Na ação, o governo alega que assinou um contrato de refinanciamento de dívidas no Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. No entanto, a União contabilizava na Receita Líquida Real, que é a base de cálculo para fixação da prestação mensal da dívida, as receitas de royalties devidos ao Rio pela exploração de petróleo e gás natural em seu território. Contudo, essas receitas não deveriam ser incluídas na base de cálculo, porque foram incorporadas especificamente ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro (Rioprevidência).
Com a decisão há uma redução considerável dos valores das parcelas mensais a serem pagas à União, visto que esta corresponde a 13% da receita líquida do estado. A medida judicial não soluciona a questão e mensalmente são propostas pelo Poder Executivo iniciativas para o pagamento dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, como a mudança na data-base para pagamento e, ainda, o parcelamento dos salários.
No dia 13/04/2016, foi publicado no Diário oficial do Poder Executivo, o Decreto nº 45628 que adia o pagamento dos aposentados e pensionistas, que recebam benefícios acima de R$2000,00, referente ao mês de março, para até 12 de maio.
A medida causou imensa revolta neste parlamento e é por esse motivo que apresentamos a presente proposta, a fim de dar prioridade ao pagamento dos salários e benefícios dos servidores públicos ativos e inativos, frente ao cumprimento das parcelas da dívida com a União.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Mensagem de veto

Altera a Lei Complementar n^o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n^os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

~~A PRESIDENTA DA REPÚBLICA~~ ~~Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:~~

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5^o do art. 66 da Constituição, as seguintes partes da Lei Complementar n^o 151, de 5 de agosto de 2015: (Promulgação)

Art. 1^o A Lei Complementar n^o 148, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 2^o

A União adotará, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na

Lei n^o 9.496, de 11 de setembro de 1997

, e na

Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001

, e nos contratos de empréstimos firmados com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da

Medida Provisória n^o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001

, as seguintes condições, aplicadas a partir de 1

de janeiro de 2013:

.............................................................................” (NR)

“Art. 3^o A União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2^o, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1^o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período.” (NR)

“Art. 4^o ..........................................................................

Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente pagos a maior.” (NR)

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Informações Básicas

Código 20160200025 Autor ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO

Protocolo 010041/2016 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Entrada
04/14/2016
Despacho
04/14/2016

Publicação
04/15/2016
Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

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20160200025

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Distribuição => 20160200025 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160200025 => Parecer: Redistribuido 03/21/2018

Redistribuição => 20160200025 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20160200025 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/08/2019

Arquivo => 20160200025 02/01/2019

Código	20160200025	Autor	ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO
Protocolo	010041/2016	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Entrada	04/14/2016	Despacho	04/14/2016
Publicação	04/15/2016	Republicação