PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR11/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS”.
Cabe ressaltar que na discussão do Projeto de Lei nº 760/2015, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada a emenda aditiva 06, que destinava o percentual de 3% (três) por cento das unidades habitacionais para a aquisição por pessoas com deficiência ou autistas. Ocorre que, devido a não aprovação da referida emenda, visto que havia a urgência de aprovação da matéria, é que surge a necessidade de apresentação desta proposição.
A Legislação Federal recentemente aprovada prevê que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiado com recursos públicos, sejam destinados 3% (três) por cento das unidades habitacionais aos portadores de deficiência. Assim dispõe o Art. 32, I, da Lei 13.146/2014:
DO DIREITO À MORADIA
Assim, faz-se necessária adequação da legislação do Estado do Rio de Janeiro ao que preceitua a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à moradia às pessoas com deficiência ou autistas. Por isso, o presente Projeto de Lei prevê que os programas e projetos de habitação, financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), devem destinar 3% (três por cento) das unidades habitacionais para a aquisição por pessoas com deficiência ou autistas.
Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º - 
Em cumprimento ao disposto no Artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida.
*
 * * Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.
Parágrafo único
 – Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2º, as atividades de:
I –
 comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
II –
 fornecimento de alimentação;
III –
 refino de sal para alimentação;
IV –
 as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.

* Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.

*
 Fica prorrogado até o ano de 2018 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.
(prazo prorrogado pela 
Lei Complementar nº 151/2013 - art. 6º)

Art. 2º -
 Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I -
 o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;
II - 
doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
III -
 outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º -
 Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art.80, parágrafo 2º do Ato das Disposições Constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000);

§ 2º - 
O adicional de que trato o inciso I deste artigo não incidirá sobre os gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas.

* Art. 2º -
 Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I -
 o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

a) - dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

c) - do Material Escolar;

d) - do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) - do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) - consumo residencial de água até 30 m³;

g) - consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

* II - além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2006, os serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998;
* ver Lei Complementar nº 115/2006.
* b) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012; 
* Nova redação dada pela 
Lei Complementar nº 151/2013.
III -
 doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV -
 outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1º -
 Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000).

§ 2º -
 O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.

§ 3º -
 Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

* Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.

Art. 3º -
 Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

I -
 complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;
II -
 atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;
III -
 atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;
IV -
 ações de saúde preventiva;
V -
 auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;
VI -
 apoio em situações de emergência e calamidade pública.
VII –
 política de planejamento familiar com aplicação de laqueadura e vasectomia.
* VII –
 política de planejamento familiar com programa de educação sexual.
* Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.
VIII –
 urbanização de morros e favelas. * X – programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;
* XI – programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;
* XII – programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;
* XIII – programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;
* XIV – programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;
* XV – programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.
* XVI – programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.
* XVII – programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;
* XVIII – programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;
* XIX – apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.
* XX – implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.


* incisos X a XX incluídos pela 
Lei Complementar nº 151/2013.


* §1º - 
Os recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.
* Acrescentado pela Lei nº 4086/2003.
* § 2º -
 Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual.
* Acrescentado pela Lei nº 4086/2003.
* § 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social." (NR)
*Incluído pela Lei 5149/2007.
* § 6º 
O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.
* Incluído pela
 Lei Complementar nº 139/2010.

Art. 4º -
 Haverá um Conselho Gestor, que além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contém com a participação da sociedade civil e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.

Art. 5º - 
Os aumentos de alíquotas do ICMS que passam a ser devidos na conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejam beneficiárias de quaisquer tipos de benefícios fiscais, a quaisquer títulos, concedidos por legislação anterior, inclusive, financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, instituído pelo artigo 6 – do Decreto Lei nº 08, de 15 de março de 1975, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefício que continuará, no tocante a benefício, a disciplinar-se pela legislação anterior à presente Lei.

Art. 6º - 
Os percentuais definidos no inciso I do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização ser no todo ou em parte a critério do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento.

Art. 7º - 
Fica o Poder Executivo autorizado a prover suplementação com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação que se venha a dar em decorrência da aplicação da presente Lei.

Art. 8º - 
Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa.

Art. 9º -
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.

DEPUTADA GRAÇA MATOS
1ª Vice-Presidente no
Exercícioda Presidência


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Informações Básicas
Código20150200011AutorMARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES, LUIZ PAULO, CARLOS MINC
Protocolo05333/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária


Entrada

09/15/2015

Despacho

09/15/2015

Publicação

09/16/2015

Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
05.:Pessoa com Deficiência
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Despacho => 20150200011 => Proposição => 20150200011 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora05/03/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150200011 => Proposição => Oficio PCD 06/2018 => A imprimir. Oficie-se. Em 08/05/2018.05/09/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200011 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20150200011 => Parecer: Favorável com Emenda (s)11/23/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200011 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150200011 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão da Pessoa com Deficiência => 20150200011 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência =>