Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2018

EMENTA:

ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS NAS LISTAS TRÍPLICES E SÊXTUPLAS DESTINADAS À ESCOLHA DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS, DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Autor(es): Deputado NIVALDO MULIM

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - A Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 128 - .............................................................................

§1º .........................................................................................

§2º ........................................................................................

I - três pelo Governador do EStado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice, composta por pessoas de ambos os sexos, pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento". (NR)

"Art. 157

Um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, composta por pessoas de ambos os sexos, indicados em lista sêxtupla, pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo Único- Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, composta por pessoas de ambos os sexos e a enviará ao Poder Executivo, que, no prazo de vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação". (NR)

"Art. 171 ..............................................................................

1º - O Ministério Público, pelo voto secreto e universal de seus membros, formará lista tríplice, composta por pessoas de ambos os sexos,dentre integrantes da carreira, com mais de dois anos de atividade, para escolha do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para período de dois anos, permitida uma recondução". (NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2017.

Deputado Nivaldo Mulim

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que visa alterar a Constituição Estadual, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público.
O Estado do Rio de Janeiro ao reconhecer a importância da participação de ambos os sexos em todas as áreas, e sabendo que tem aumentado de forma expressiva a aprovação de mulheres nos concursos destinados ao ingresso nas carreiras públicas, deseja ver crescer o nome de mulheres no Tribunal de Contas, no Poder Judiciário e no Ministério Público. E por esse motivo, tal propositura tem por objetivo fundamental reduzir as desigualdades sociais e principalmente a desigualdade de gêneros, favorecendo assim a participação das mulheres.

Legislação Citada

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