PROJETO DE LEI231/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Segundo dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Publica do Estado do Rio de Janeiro no “Dossiê Mulher 2014”, no ano de 2013, foram registrados 162.642 casos de diferentes tipos de violência contra as mulheres, sendo a maioria dessas ocorrências casos de violência doméstica.
Com o intuito de criar mais um mecanismo de combate à violência doméstica contra a mulher, apresento o presente Projeto de Lei com o objetivo de aplicar medida coercitiva de natureza administrativa aos agressores, visando coibir e prevenir esse tipo crime.
O professor Hely Lopes Meireles define que "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".
Já Diogo de Figueiredo diz que "a função administrativa de polícia é aquela através da qual o Estado aplica restrições e condicionamentos ao exercício das liberdades e direitos fundamentais, visando assegurar uma convivência social harmônica".
Esses conceitos traduzem o espírito desta proposição. O Estado, a partir da sanção, terá mais um mecanismo eficaz para reduzir os índices de violência doméstica. O agressor que cometer violência doméstica ou familiar contra a mulher, em ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, pela utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima, será multado pelo ato cometido.
Em virtude dessas considerações, apresento este Projeto de lei por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para redução da violência doméstica ou familiar, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima iniciativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300231AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01788/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/26/2015Despacho 03/26/2015
Publicação 03/27/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DODISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20150300231 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/27/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300231 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300231 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE08/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300231 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20150300231 => Parecer: Favorável10/20/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300231 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20150300231 => Parecer: Favorável12/04/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300231 => MARTHA ROCHA => Aprovado02/24/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia03/01/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300231 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300231 => Parecer: 03/03/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300231 => Proposição => Encerrada sem debates03/03/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300231 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/03/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/08/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300231 => Proposição => Encerrada sem debates03/08/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300231 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/08/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300231 => Lei 7538/201703/28/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300231 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 04/24/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300231 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150300231 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia