PROJETO DE LEI377/2015

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A exemplo da Lei nº 4.785, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, de autoria da Deputada Heloneida Studart, que deu fundamento legal para que o Instituto de Segurança Pública publicasse o “Dossiê Mulher 2014”; a presente proposição viabiliza a elaboração e publicação de estatísticas de violência contra a criança e ao adolescente.
O conhecimento sobre as estatísticas deste tipo de violência dá ao Poder Público importante subsídio para a elaboração de políticas públicas para crianças, adolescentes e jovens.
Poucos dados estatísticos sobre esta parcela da população são divulgados, o que não dá a exata dimensão sobre a violência praticada contra estes segmentos.
O Mapa da Violência 2014 Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil_Preliminar.pdf>. Acesso em: 08 abr. 2015. divulgou informação de que no ano de 2012 o País contava com um contingente de 52,2 milhões de jovens na faixa dos 15 aos 29 anos de idade. É justamente nesta faixa etária que se encontra a parte da população brasileira atingida pelos piores índices de desemprego, de evasão escolar, de falta de formação profissional, mortes por homicídio, envolvimento com drogas e com a criminalidade.
É preciso pensar políticas públicas para esses jovens ficarem no banco da escola, e não no banco dos réus.
A presente proposição é um dos desdobramentos da audiência pública realizada no dia 31 de março do corrente ano, que debateu sobre “As violações de direitos humanos no sistema socioeducativo”. Na ocasião, ficou evidente a necessidade de estabelecer políticas públicas para a juventude e a ausência de diagnósticos e estatísticas foi apontada como um dos principais entraves para se atingir tal objetivo. As últimas estatísticas sobre o tema divulgadas pelo estado do Rio de Janeiro se referem a 2013, após seis anos sem publicação oficial de dados sobre o tema.
Assim, é imprescindível que os dados estatísticos sejam estudados, divulgados e resultem em políticas públicas para mudar a realidade de violência que envolve esses jovens.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300377AutorMARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES
Protocolo02561/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link: Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil_Preliminar.pdf>. Acesso em: 08 abr. 2015.

Datas:
Entrada 05/06/2015Despacho 05/06/2015
Publicação 05/07/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. => 20150300377 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/07/2015Marcelo Freixo,Jorge Picciani,Flavio Serafini,Tio Carlos,Tia Ju,Enfermeira Rejane,Martha Rocha,Pedro Fernandes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300377 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300377 => Parecer: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 281/201508/18/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20150300377 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 08/26/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300377 => Proposição => OF.CCJ Nº 244/2015 => A imprimir. Faça-se à anexação (ao PL 281/2015). Em 25/08/2015.08/26/2015