PROJETO DE LEI444/2015

Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

As bicicletas são meios de transporte eficiente e menos poluente. A cada dia a população se conscientiza e há um estímulo por parte do Estado para uso cada vez maior das bicicletas para a locomoção dos indivíduos, quer seja para o trabalho ou atividades rotineiras. Com a popularização do uso, há uma tendência de que os furtos e roubos de bicicletas aumentem consideravelmente no Estado do Rio de Janeiro.
Em matéria veiculada pelo Jornal O Dia, em 27/03/2014, foi relatada a grande dificuldade para as vítimas de roubo ou furto recuperarem suas bicicletas. Foi destacado pelo veículo a dificuldade de identificação das bicicletas, uma vez que não é obrigatório a inserção do número de série nas notas fiscais.
O PL tem por objetivo facilitar não só a identificação, mas, facilitar os registros de furto e roubo e a recuperação da bicicleta pelo proprietário.
A fim de apurar, por meio de estatísticas, o número real de furtos ou roubos para a adequação de políticas de segurança no combate a esse tipo de delito, é preciso que os registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que tratem de furto ou roubo de bicicleta, passem a ter campo subtítulo denominado "Roubo/Furto de Bicicleta".
Importante ainda frisar que o mapeamento estatístico de ocorrências policiais relativas ao roubo ou furto de bicicletas é fundamental, já que hoje esse tipo de delito é classificado como furto ou roubo a transeunte. Assim, permitirá a localização das áreas com maior índice do delito.
Entendemos que qualquer medida para estimular o uso desse transporte tão benéfico à saúde e ao meio ambiente é salutar, principalmente quando vem acompanhado da preocupação com a segurança dos cidadãos fluminenses.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300444AutorANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA
Protocolo02979/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/21/2015Despacho 05/21/2015
Publicação 05/22/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300444 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/22/2015André Ceciliano,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300444 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150500444 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia05/25/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300444 => Proposição => Encerrada05/27/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300444 => Substitutivo => Aprovado (a) (s)05/27/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300444 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300444 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO05/29/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/03/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300444 => Substitutivo => Encerrada sem debates06/03/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300444 => Substitutivo => Aprovado (a) (s)06/03/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300444 => Lei 7026/201506/29/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300444 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/10/2015