PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL10/2015


Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que “ACRESCENTA O §6º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
A segurança é o único direito fundamental garantido constitucionalmente sob o viés individual e social, conforme dispõem os arts. 5º e 6º, da CRFB, visto que nossa sociedade o elegeu como essencial ao progresso social.
Convém ressaltar, que o respeito à dignidade da pessoa humana, a soberania da vontade popular e a observância das liberdades fundamentais são os pilares do Estado Democrático de Direito. Sob essa forma estatal, o poder de polícia representa a garantia de um desenvolvimento social mais justo, solidário e igualitário.
A par disso é que se afirma que a segurança, social ou individual, resulta da efetividade da aplicação do direito aqui em comento, resultando na estabilidade da sociedade que toda democracia busca.
Indubitável é que o direito individual e social à segurança deriva do fato de que a segurança pública é um dever estatal, sendo, portanto, tarefa do Estado a garantia da integridade física do cidadão.
Por outro lado, afirma-se que a segurança pública é o primeiro passo da aplicação do direito fundamental à segurança, pois a atuação do Estado se dá como resposta direta ao desequilíbrio da ordem social, o que é indesejável. Nesse contexto, verifica-se que os órgãos policiais são os representantes da Administração Pública cuja atuação se dá na prevenção e/ou solução dos conflitos sociais, permitindo, assim, que uma solução mais justa seja alcançada. O direito à vida é um exemplo significativo de prestação de serviço por essas instituições estatais.
O contexto social vivido no País, cuja realidade mostra que os crimes contra as pessoas e o patrimônio vêm aumentando em todas as regiões do Brasil, inclusive aqui no Estado do Rio de Janeiro, evidencia que o Estado não tem conseguido apresentar uma resposta aos anseios da sociedade, que deseja o desenvolvimento pacífico.
Em virtude dessas considerações, a realidade determina que o planejamento das políticas públicas enseje a interpretação das necessidades sociais, de modo que seja maximizada a efetivação dos direitos e garantias fundamentais individuais e sociais.
Logo, a garantia de maior prestação de serviço referente à segurança pública está relacionada a uma maior alocação de recursos nessa área.
Ocorre que o Poder Constituinte Originário permitiu que na Carta Magna houvesse uma lacuna quanto à obrigatoriedade da vinculação de um percentual mínimo da receita pública destinada à segurança pública. Ressalte-se que é tão importante investir em educação e em saúde, quanto em segurança.
Uma maior e mais eficiente proteção ao direito à liberdade, à vida, à integridade física, à igualdade e ao patrimônio somente será possível com o aumento dos investimentos em segurança pública, porque, como dito anteriormente, esse direito é garantidor daqueles. Portanto, a pacificação social depende da tomada de decisão política a ensejar que maior volume de recursos no orçamento do Estado sejam aplicados nessa área, ou, quando muito, seja aplicado um percentual mínimo de gastos com segurança pública, fixado previamente, como aqui se pretende, mas nunca a diminuição desses gastos, de um ano para outro, abaixo do que passará a estar estabelecido na Constituição deste Estado.
Por essas razões, torna-se imperioso destinar uma parcela da receita, tanto da União quanto dos Estados, para investimentos na área de segurança pública, visando diminuir a sensação de insegurança que tem assolado a sociedade brasileira e Fluminense.
Nesse mesmo contexto, foram apresentadas as PEC 21/2005 e 121/2001, no Senado Federal, permitindo a vinculação de receitas de impostos da União às ações de segurança pública; Na Câmara Federal tramita a PEC 502/2010, com o mesmo objetivo.
A fim de contribuir para a melhora da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, apresento a presente Proposta de Emenda à Constituição Estadual, para que sejam investidos, no mínimo, 6% (seis por cento) da receita tributária do exercício, permitindo-se deduções das transferências e vinculações constitucionais e legais.
Vale lembrar, ainda, que, no próximo ano, todos os países do mundo voltarão seus olhos para o Rio de Janeiro, em virtude da realização das Olimpíadas. Para alcançarmos o sucesso nos jogos olímpicos é preciso pôr em prática um plano que resulte na segurança plena dos atletas e dos turistas que visitarão nosso Estado. Imperioso, portanto, vincular a destinação do percentual proposto para a aplicação na segurança pública.
Sob a ótica constitucional, não há nenhum óbice à tramitação da matéria, visto que a Constituição delega à lei complementar a regulamentação do poder de tributar. Logo, como até a presente data o Congresso Nacional não editou lei que verse sobre a matéria, é juridicamente lícito que esta Casa de Leis, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, reconheçam a importância da vinculação de uma parcela do orçamento estadual para a segurança pública.
Por essas razões, apresento a presente Proposta de Emenda Constitucional. Conclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem esta proposição.

Legislação Citada
Constituição Estadual
Título V
V - DA SEGURANÇA PÚBLICA (arts. 183 a 191) - CAPÍTULO ÚNICO

Texto do Título

TÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA

CAPÍTULO ÚNICO (arts. 183 a 191)

* Art. 183 - A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:

* STF - ADIN - 236-8/600, de 1990 - “Por maioria de votos, o Tribunal JULGOU PROCEDENTE a ação, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais" e do inciso II, todos do art. 180 (atual 183) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros marco Aurélio, Paulo Brossard, Moreira Alves e Presidente, que a declaravam improcedente”. - Plenário, 07.05.1992 Publicada no D.J. Seção I de 15.05.92. - Acórdão, DJ 01.06.2001.

EMENTA: Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da norma do art. 180 (atual 183) da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada "Polícia Penitenciária". Ação direta julgada procedente, por maioria de votos.

I - Polícia Civil;

* II - Polícia Penitenciária;

III - Polícia Militar;

IV - Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1º - Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 2º - Os órgãos de segurança pública serão assessorados pelo Conselho Comunitário de Defesa Social, estruturado na forma da lei, guardando-se a proporcionalidade relativa à respectiva representação.

§ 3º - Os membros do Conselho referido no parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado, após indicação pelos órgãos e entidades diretamente envolvidos na prevenção e combate à criminalidade, bem como pelas instituições representativas da sociedade, sem qualquer ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.

* § 4º - Nas jurisdições policiais com sede nos Municípios, o delegado de polícia será escolhido entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial, por período de dois anos, podendo ser reconduzido, dentre os componentes de lista tríplice apresentada pelo Superintendente da Polícia Civil:

a) o delegado de polícia residirá na jurisdição policial da delegacia da qual for titular;

* b) a autoridade policial será destituída, por força de decisão de maioria simples do Conselho Comunitário da Defesa Social do Município onde atuar;

* c) o voto unitário residencial será representado pelo comprovante de pagamento de imposto predial ou territorial.

* § 5º - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias.

* Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 35/2005.

* STF - ADIN - 3644/600, de 2005 - Decisão do Mérito:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou procedente a ação direta. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/06/2009 - ATA Nº 18/2009. DJE nº 108, divulgado em 10/06/2009


Art. 184 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com a Polícia Civil, ao Governador do Estado.

Art. 185 - O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial.

Parágrafo único - Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados periodicamente, aferindo-se suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo, na forma da lei.

Art. 186 - Para atuar em colaboração com organismos federais, deles recebendo assistência técnica, operacional e financeira, poderá ser criado órgão especializado para prevenir e reprimir o tráfico e a facilitação do uso de entorpecentes e tóxicos.

Art. 187 - A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento de policiais civis e militares e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio.

Art. 188 - À Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150100010AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01904/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada03/31/2015Despacho04/09/2015
Publicação04/10/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


Hide details for TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2015TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Proposta de Emenda ConstitucionalProposta de Emenda Constitucional
Hide details for 2015010001020150100010
Two documents IconRed right arrow IconACRESCENTA O §6º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150100010 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }04/10/2015Martha Rocha