PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR02/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER”.
É preciso mencionar, em princípio, que o plenário desta eminente Casa de Leis adotou, em 2010, o entendimento de que a legislação que trata do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais é objeto de Lei Complementar, na forma prevista nos arts 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, razão pela qual a presente iniciativa é apresentada sob a forma proposta.
A presente proposição tem como objetivo garantir recursos para a criação, ampliação e manutenção de projetos voltados para o combate à violência e à defesa dos direitos das mulheres, através da destinação de percentual do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher, o que representará um aporte anual de aproximadamente R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Assim, está demonstrada a viabilidade da aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Para tanto, proponho a inclusão do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, como uma ação prioritária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Segundo dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Publica do Estado do Rio de Janeiro no “Dossiê Mulher 2014”, no ano de 2013, foram registrados 162.642 casos de diferentes tipos de violência contra as mulheres, sendo a maioria dessas ocorrências casos de violência doméstica, demonstrando que é necessário investimentos contínuos em políticas públicas no combate à violência doméstica e familiar e na garantia dos direitos às mulheres.
Sendo assim, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos essa matéria para garantirmos recursos suficientes para o Fundo destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ.

Legislação Citada

LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.

Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

I - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;
II - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;
III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;
IV - ações de saúde preventiva;
V - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;
VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.
* VII – política de planejamento familiar com programa de educação sexual.
* Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.
VIII – urbanização de morros e favelas.
* X – programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;
* XI – programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;
* XII – programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;
* XIII – programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;
* XIV – programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;
* XV – programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.
* XVI – programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.
* XVII – programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;
* XVIII – programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;
* XIX – apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.
* XX – implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.

* incisos X a XX incluídos pela Lei Complementar nº 151/2013.


* § 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual.
* Acrescentado pela Lei nº 4086/2003.
* § 6º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.
* Incluído pela Lei Complementar nº 139/2010.



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Informações Básicas
Código20150200002AutorMARTHA ROCHA
Protocolo02679/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária


Entrada

05/14/2015

Despacho

05/14/2015

Publicação

05/15/2015

Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Defesa dos Direitos da Mulher
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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