MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20180100069	Protocolo	024537
Autor	MARTHA ROCHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/27/2018

Despacho

04/02/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

10/07/2019

Data de Prazo

10/21/2019

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20180100069	Data da Distribuição	10/07/2019

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

DR SERGINHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Data da Reunião

Publicação do Parecer

Ata

T. Reunião

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