PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL09/2015


Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


Deputado MARCELO FREIXO



Deputada MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

É importante relatar que em vários países a licença-paternidade é de 01 (um) ano e a licença-maternidade varia de 01 (um) ano e meio a 03 (três) anos. Nesse viés, é imprescindível que a legislação estadual fluminense leve em consideração o papel do pai na primeira infância, sendo importante para o desenvolvimento afetivo-cognitivo da criança a relação tanto com o pai quanto com a mãe, pois é nessa fase da vida que a criança começa a se perceber no mundo e na relação com outros sujeitos.
Além disso, deve-se ressaltar que constitui tarefa do Poder Público o esforço no sentido de reduzir os encargos da maternidade para mulher, que não deve ser a única responsável pela criação dos filhos e administração da entidade familiar.
Com esta iniciativa, busca-se um rompimento com a história da divisão sexual do trabalho, em que as tarefas domésticas normalmente são executadas pela mulher. Assim, é fundamental ampliar a licença-paternidade, a qual, no cenário atual, é meramente burocrática, servindo somente para que o pai registre a criança e acompanhe a mãe nas primeiras vacinas desta criança.
À propósito, vale destacar que a Corte Europeia de Direitos Humanos, em março de 2012, recomendou a equiparação entre a licença-maternidade e a licença-paternidade, sob o argumento de que é sexismo e preconceito o trabalho e a licença, respectivamente, recaírem em apenas um dos sexos.
Nesse sentido, considera-se que um primeiro passo para redução da desigualdade entre os gêneros no cuidado dos filhos seja dado no aumento da licença-paternidade sugerido por esta iniciativa legislativa.
Não obstante, em razão do artigo 47 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual equipara os direitos dos filhos naturais e adotados, considerando-se que a licença-maternidade e a licença-paternidade são, em última análise, direitos dos filhos, sugere-se, a partir desta proposta de emenda constitucional, a regulamentação da licença especial para os adotantes, nos termos da licença-maternidade já fixada no texto constitucional fluminense, assim como a licença-paternidade, no patamar sugerido por esta iniciativa legislativa.



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150100009AutorFLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA
Protocolo01035/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada03/10/2015Despacho04/09/2015
Publicação04/10/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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