PROJETO DE LEI329/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE AS FONTES DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER”.

A presente proposição tem como objetivo especificar as fontes de recursos destinados ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher, alterando o art. 6º, da Lei 2.837, de 19 de novembro de 1997, assim facilitando a transparência da arrecadação de recursos orçamentários cuja Lei não dispunha sobre sua proveniência, e portanto, carece de eficacia, como se pode entender com facilidade.

Por todo o exposto, solicito aos meus pares a aprovação da presente propositura votando favoravelmente a este importante Projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI Nº 2837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.

    CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 6º - Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ.

Parágrafo único - O F.E.D.M. é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do CEDIM/RJ.


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Informações Básicas

Código20150300329AutorMARTHA ROCHA
Protocolo02350/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/16/2015Despacho 04/16/2015
Publicação 04/17/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300329 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300329 => Parecer:
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300329 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 329/2015 => Parecer: