PROJETO DE LEI216/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se do Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”
Com a obrigatoriedade de emissão de certificado para venda de animais, e de seu laudo médico, a comercialização de animais domésticos se regulariza, diminuindo o número de problemas provenientes da comercialização dos mesmos, que costumam ser passados ao consumidor sem nenhuma garantia de restituição financeira, ou mesmo reparação por eventuais danos.
Muitos estabelecimentos de venda de animais não possuem condições de fazer um acompanhamento veterinário dos animais que criam e vendem, muitas vezes não fazendo a emissão das vacinas necessárias e, também não possuem nenhuma garantia de que os animais não são produtos de relações inter familiares, podendo, assim possuir alguma doença genética decorrente desse fato. Muitos desses estabelecimentos acabam por ter que sacrificar os animais quando chegam a certa idade, pois não querem ou não têm como sustentá-los quando atingem uma idade avançada.
Nosso Ordenamento Jurídico, pelo do Artigo 8º, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor a culpa presumida, ao disponibilizar no mercado produtos com defeitos que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor. Por isso, a regularização de criadouros e a proibição de venda de animas não registrados, são instrumentos na luta contra os maus-tratos aos animais, bem como na defesa do consumidor.
Cumpre-nos assinalar que o descumprimento das disposições dessa Lei sujeitará o infrator: advertência, multa de até R$ 50.000,00, suspensão e até cassação da inscrição do cadastro estadual de contribuintes, nessa ultima hipótese, em caso de reincidência.
Em virtude dessas considerações, apresento o Projeto de lei, por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para a criação de criadouros de animais mais seguros.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300216AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01655/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2015Despacho 03/24/2015
Publicação 03/25/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Defesa do Meio Ambiente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030021620150300216
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20150300216 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Defesa do Meio Ambiente }03/25/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300216 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300216 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300216 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300216 => Parecer: Favorável03/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300216 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Proposição 20150300216 => Parecer: Favorável06/08/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/08/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300216 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.06/17/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300216 => Emenda (s) 1 a 06 => COMTE BITTENCOURT => Sem Parecer => 06/17/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300216 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20150300216 => Parecer: Favorável às Emendas nº 04 e 06 Contrário às Emendas nº 01 02 03 e 0510/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300216 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20150300216 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 04 E 0603/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300216 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: PAULO MELO => Emenda 20150300216 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA 03 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04 E 06 CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 02 E 0510/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300216 => Emenda => 20150300216 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora10/20/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300216 => Subemenda da Comissão de Economia a emnda 03 => Aprovado (a) (s)03/22/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300216 => Emenda (s) 04 e 06 com pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)03/22/2018
Unacceptable Icon Votação => 20150300216 => Emenda (s) 01, 02 e 05 com pareceres contrários => Rejeitado (a) (s)03/22/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300216 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/22/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300216 => Comissão de Redação03/23/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300216 => Proposição => 20150300216 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora04/04/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/27/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300216 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates04/27/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300216 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)04/27/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300216 => Lei 7971/201805/23/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300216 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 06/13/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20150300216 => Veto Parcial => Mantido o Veto06/27/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030021607/31/2018