PROJETO DE LEI449/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA".
Noticiou-se, recentemente na imprensa do Estado, que 98% (noventa e oito por cento) das máquinas eletrônicas de músicas, conhecidas como "Jukebox", são controladas por milicianos, contraventores e traficantes. Segundo a Polícia, o uso clandestino desses equipamentos gera receita anual de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), que sustenta os grupos criminosos que as exploram.
Importante ressaltar que a exploração das máquinas músicais, sem o devido licenciamento fonográfico, caracteriza-se como crime de violação de direitos autorais, tornando a prática comercial em ato ilícito. É preciso combater a pirataria e a criminalidade. Registre-se que os recursos aferidos com tal conduta são empregados na compra de armas e equipamentos para a manutenção das práticas ilegais dos grupos criminosos que exploram esse comércio clandestino.
Assim, pretende a presente iniciativa legislativa vedar a exploração de máquinas eletrônicas de música sem o devido licenciamento fonográfico pelo órgão responsável pelos direitos autorais, impondo aos infratores sanções administrativas, que vão desde a aplicação de multa, no valor de R$25.000,00 a R$100.000,00, até a cassação da inscrição no cadastro estadual de contribuintes.
Quanto à constitucionalidade, a proposição não encontra qualquer óbice à sua tramitação, visto que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Por tais razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300449AutorMARTHA ROCHA
Protocolo02994/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/26/2015Despacho 05/26/2015
Publicação 05/27/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150300449 => MARTHA ROCHA => A imprimir a a Mesa Diretora 11/06/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300449 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300449 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019