PROJETO DE LEI172/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DA VENDA, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DE RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE BRINQUEDO, E INSTITUIR A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTOJUVENIL.
A UNESCO concedeu prêmio ao Brasil, em 2004, pela Campanha do Desarmamento, na categoria Direitos Humanos e Cultura de Paz. Objetivou-se com isso reconhecer a estratégia como uma das melhores já realizadas na promoção da paz.
Ocorre que, em que pese todo esforço despendido pelos órgãos públicos, o País é o primeiro lugar no mundo em números absolutos de assassinatos – 43.309 vítimas. A pesquisa foi realizada pelo Escritório das Nações Unidas para as Drogas e Crimes (UNODC), sendo divulgada no ano de 2011. Conclui-se, que a cada grupo de 100 mil habitantes, o levantamento sobre homicídios registra a morte de 22,7 pessoas.
O mesmo estudo aponta que 74% (setenta e quatro por cento) dos homicídios nas Américas foram cometidos por arma de fogo, contra 21% (vinte e um por cento) nos países europeus.
É inegável que esse ambiente onde a violência parece dominar a pauta da nossa sociedade, leva-nos a crer que nossas crianças e jovens estão sendo estimulados a terem comportamentos mais agressivos. Estudos recentes mostram que a promoção da cultura de paz tem sido uma alternativa eficaz na prevenção e combate à violência entre o público infantojuvenil. Os pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) provaram que o ensino de habilidades comuns à cultura pacífica, tais como empatia, assertividade e resolução de problemas diminui consideravelmente a agressividade desses jovens.
Imperioso, portanto, substituir brinquedos cujo foco é a destruição e eliminação de pessoas e/ou coisas por atividades de caráter construtivo e de valorização social. Tais medidas resultam na criação de uma cultura de paz, diminuindo, assim, a violência no nosso Estado.
Por outro lado, é preciso ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe no art. 4º que: “a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever da sociedade em geral e do poder público”.
Salienta o Inciso III, do art. 16 do mesmo diploma legal que, brincar, praticar esportes e divertir-se, é um dos aspectos do direito à liberdade. Neste sentido, é dever do Estado promover condições de vida mais saudáveis e respeitosas, tão necessárias ao desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Por isso, impedir que haja a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de armas de brinquedo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza, representa a criação de um forte instrumento de prevenção à violência, permitindo que as crianças e os adolescentes se dediquem à educação, ao esporte e ao lazer, dentre outras atividades.
Registre-se, ainda, que a vedação não deve ser aplicada somente na venda ou comercialização de armas de brinquedo as crianças e jovens, mas também a todo e qualquer cidadão. A presente proposição prevê, portanto, a imposição de sanções que vão desde a aplicação de multa, a suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes, até a cassação da inscrição no cadastro estadual de contribuintes.
Cumpre-nos assinalar que o descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quando a venda ou a comercialização de armas de brinquedo tiver como destinatário final, direta ou indiretamente, a criança ou o adolescente.
Em virtude dessas considerações, apresento o presente Projeto de Lei, por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para criação de realidade mais pacífica e com menos violência, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa iniciativa.

Legislação Citada


LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995.

DISPÕE SOBRE O FABRICO, O TRANSPORTE E A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS QUE INCITEM À VIOLÊNCIA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro o fabrico, o transporte e a comercialização de brinquedos que reproduzem armas de fogo ou que incitem à violência.

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 1995.
MARCELLO ALENCAR
Governador


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Informações Básicas

Código20150300172AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01337/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/18/2015Despacho 03/18/2015
Publicação 03/19/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300172 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20150300172 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia04/09/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/09/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300172 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/10/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300172 => Emenda 01 => FLAVIO BOLSONARO => Sem Parecer => 04/10/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300172 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20150300172 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300172 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300172 => Parecer: Favorável04/10/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300172 => MARTHA ROCHA => Aprovado05/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300172 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Emenda 20150300172 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia05/18/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/18/2015
Unacceptable Icon Votação => 20150300172 => Emenda com parecer contrário => Rejeitado (a) (s)05/28/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300172 => Proposição original => Aprovado (a) (s)05/28/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300172 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20150300172 => Parecer: Contrário05/28/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300172 => Proposição => Não recebeu Emendas e volta às Comissões Técnicas para pareceres06/10/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300172 => Emenda (S) 01 A 12 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 06/10/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300172 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 20150300172 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia06/29/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300172 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20150300172 => Parecer: Favorável às Emendas nºs. 07 e 10, Favorável com Subemenda às Emendas nºs. 03 e 04, Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas nºs. 05, 06, 11 e 12, 08 e 09. Contrário às Emendas nºs. 01 e 02, Concluindo por Substitutivo.07/01/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300172 => Substitutivo da COmissão de Constituição e Justiça => Aprovado (a) (s)07/01/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300172 => Lei 7048/201507/27/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300172 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 08/11/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030017211/19/2015