PROJETO DE LEI270/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A fim de contribuir, por meio de uma legislação, para a solidificação de rotinas e procedimentos dos pedidos de medida protetiva, apresento este Projeto de Lei com o objetivo de dar mais efetividade na coleta de informações pelo Delegado de Polícia e definir informações básicas que devem constar no registro de ocorrência, tal qual a função de um manual de rotinas, sempre a respaldar a ação do agente público.
Nesse sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos essa proposta, considerando a importância do reconhecimento e proteção dos direitos da mulher para a construção de uma sociedade justa, solidária e pacífica, bem como o atendimento integral, e de qualidade às mulheres em situação de violência.

Legislação Citada
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.


Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.


Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

.........

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300270AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01966/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/01/2015Despacho 04/01/2015
Publicação 04/06/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Servidores Públicos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVASESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS. => 20150300270 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos }04/06/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300270 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300270 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/13/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300270 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300270 => Parecer: Favorável06/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300270 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20150300270 => Parecer: Favorável11/05/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia11/05/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300270 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.02/25/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300270 => Requerimento de Destaque (s) 01 a 06 => ENFERMEIRA REJANE => Sem Parecer => 02/25/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300270 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20150300270 => Parecer: Favorável às Emendas nºs 02 e 03 Contrário às Emendas nºs 01 04 05 e 0609/19/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300270 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20150300270 => Parecer: FAVORÁVEL às Emendas nº 2 e 3 e CONTRÁRIO às Emendas nº 1, 4, 5 e 603/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300270 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Emenda 20150300270 => Parecer: Favoravel as emendas n°s 02 e 03 e contrario as emendas n°s 01, 04, 05 e 0605/18/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300270 => Emenda 02 e 03 com pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)06/01/2017
Unacceptable Icon Votação => 20150300270 => Emenda (s) 01, 04, 05, 06 com pareceres contrários => Rejeitado (a) (s)06/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300270 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)06/01/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300270 => Comissão de Redação06/07/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300270 => Emenda => 20150300270 => Encaminhado a Secretaria Geralda Mesa Diretora06/07/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/10/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300270 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates08/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300270 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)08/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300270 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)08/10/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300270 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 09/18/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030027012/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300270 => Veto Total => Encerrada sem debates12/13/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150300270 => Veto Total => Mantido o Veto12/13/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300270 => => =>