PROJETO DE LEI247/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88”.
Importante mencionar, que a presente proposição tem por objetivo reconhecer o caráter técnico da atividade do membro da Polícia Judiciária.
Em regra, a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de cargos no serviço público. Contudo, admite exceção a essa regra, desde que verificadas as situações previstas nas alíneas do artigo 37, Inciso XVI, da Carta Magna.
É preciso ressaltar que o caráter técnico da atividade exercida se dá em razão de o profissional sujeitar-se à habilitação em curso oficial, o que se depreende do exercício da função dos membros da polícia judiciária, visto que é exigência para o ingresso na instituição a participação em curso de formação.
Em relação ao mérito do presente Projeto de Lei, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte publicou o seguinte acórdão: Neste sentido, com vistas a preencher uma lacuna na Constituição Estadual, é que submeto ao crivo dos nobres parlamentares desta Casa de Leis a apreciação de justíssima Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada
Constituição Federal

Seção I
I - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 37 e 38)

Texto da Seção


* Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

* XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) - a de dois cargos de professor;

b) - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300247AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01871/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/31/2015Despacho 03/31/2015
Publicação 04/01/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 247/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 247/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030024720150300247
Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88. => 20150300247 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }04/01/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300247 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300247 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/19/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300247 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300247 => Parecer: Favorável12/09/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/09/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300247 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/16/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300247 => Emenda 01 e 02 => ELIOMAR COELHO => Sem Parecer => 03/16/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300247 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20150300247 => Parecer: Pela Redistribuição03/21/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300247 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Emenda 247/2015 => Parecer: Favorável com Subemenda à Emenda nr 01; Contrário à Emenda nr 0208/10/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300247 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20150300247 => Parecer: FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.12/07/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300247 => Proposição => 20150300247 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora12/11/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300247 => => Relator: => => Parecer: