PROJETO DE LEI248/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS”.
A presente proposição tem por objetivo suprir uma lacuna na legislação do Estado, que não dispõe sobre o tempo mínimo para o armazenamento de imagens de câmeras de segurança de estabelecimentos bancários.
O armazenamento das imagens capturadas pelas câmeras do banco pelo período de dois anos possibilitará uma maior elucidação de delitos e infrações penais, permitindo, assim, que a policia efetue um trabalho mais eficaz. As imagens armazenadas pelos bancos poderão ser requisitadas pelo Juiz, pelo Ministério publico e por Autoridades Policiais.
Em virtude dessas considerações, apresento o Projeto de Lei, por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para a apuração de crimes ocorridos em estabelecimentos bancários, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima iniciativa.

Legislação Citada

LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE1998.

        DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória, nos estabelecimentos financeiros, a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão.

Parágrafo único - Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e caixas eletrônicos.

Art. 2º - O sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão, a que se refere o artigo anterior, deverá, dentre outras, atender as seguintes características técnicas mínimas:

I - Utilizar câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores, com resolução mínima de 450 linhas horizontais, de forma a permitir a clara identificação de assaltantes e criminosos.
II - Possuir equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento, durante o horário de funcionamento externo, e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
III - Permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos, de forma que sempre se tenham armazenadas no equipamento de gravação as imagens das últimas 24 horas.
IV - Prover o equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação, em local que não permita sua violação ou remoção, através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento de utilização manual.

V - Prover o sistema com alimentação de emergência, capaz de mantê-lo operante por no mínimo 02 horas no caso de estabelecimentos de atendimento convencional, e 06 horas no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos.

Art. 3º - Deverão ser instaladas câmeras que possibilitem a monitoração e gravação de atividades, no mínimo nos seguintes locais dos estabelecimentos financeiros:

I - Todos os acessos destinados ao público.
II - Todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional.
III - Todos os teminais de saque por auto-atendimento, no caso de postos 24 horas e caixas eletrônicos.
IV - Área onde houver guarda e movimentação de numerário, no interior do estabelecimento.

Art. 4º - As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração e gravação, através de circuito fechado de televisão, em condições técnicas e operacionais que permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento ao objetivo de inibir atividades criminosas, ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis por tais atos em estabelecimentos financeiros.

Parágrafo único - As instalações de que trata esta Lei deverão ser vistoriadas periodicamente, a intervalos não superiores a 06 meses, por empresa de escolha da instituição financeira. Tais empresas deverão atender a Lei Federal 5194/66 de 24/12/1966, e a Resolução 886/89 de 27/10/89, do CONFEA.

Art. 5º - O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

I – Advertência na primeira autuação : o estabelecimento financeiro será notificado para que se efetue a regularização da pendência, em até 10 (dez) dias úteis.
II – Multa : persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 50.000 UFIR (cinqüenta mil unidades fiscais de referência) ; se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa, no valor de 100.000 UFIR (cem mil unidades fiscais de referência).
* * III – Interdição: se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração.
* (veto rejeitado em 11/03/99 e promulgado pela ALERJ)
* Inciso III - Declarado inconstitucional - Arguição de Inconstitucionalidade nº 2001.017.00006 - Órgão Especial
Parágrafo único – Os sindicatos de empregados de estabelecimentos financeiros poderão representar junto ao Estado contra o (s) infrator (es) desta Lei.

Art. 6º - Os estabelecimentos financeiros terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aplicação desta Lei, para implantar o sistema exigido no art. 1º da mesma.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1998.


MARCELLO ALENCAR
Governador


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Informações Básicas

Código20150300248AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01872/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/31/2015Despacho 03/31/2015
Publicação 04/01/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio


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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300248 => Proposição => Encerrada sem debates12/02/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300248 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)12/02/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300248 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)12/02/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300248 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150300248 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda12/02/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300248 => Comissão de Redação12/04/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/10/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/18/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300248 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates12/18/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300248 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)12/18/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300248 => Lei 7209/201601/15/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300248 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 03/02/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030024803/08/2016