PROJETO DE LEI230/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O número de furtos e roubos de bicicletas cresce de forma significante no Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, devido ao bom trabalho de policiais civis, grande parte das bicicletas apreendidas são recuperadas e mantidas nas Delegacias de Polícia.
De acordo com informações obtidas pela Comissão de Segurança no Ciclismo da Cidade do Rio de Janeiro, Delegacias têm mantido sob sua guarda muitas bicicletas que acabam se deteriorando no local e ocupando um valioso espaço sem qualquer destinação.
Muitos proprietários das “magrelas”, como são chamadas as bicicletas, conseguem recuperá-la, mas a maioria permanece nos espaços das Delegacias de Polícia. Acredito que estes espaços possam ser melhor aproveitados se definirmos regras para a destinação das bicicletas e ao mesmo tempo garantir que sua utilização seja revertida para atender ao interesse público ou social.
Nesse sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos essa proposta para que essas milhares de bicicletas possam ter um aproveitamento

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300230AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01787/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/26/2015Despacho 03/26/2015
Publicação 03/27/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20150300230 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }03/27/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300230 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150300230 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/30/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300230 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20150300230 => Parecer: Favorável09/14/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/14/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300230 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/08/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300230 => Emenda (s) 01 a 03 => ELIOMAR COELHO => Sem Parecer => 10/08/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300230 => MARTHA ROCHA => Aprovado10/16/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300230 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20150300230 => Parecer: Favorável10/22/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300230 => Emenda (s) com pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)10/22/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300230 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)10/22/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia10/22/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300230 => Comissão de Redação10/27/2015Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/12/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300230 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates11/12/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300230 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)11/12/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300230 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 12/10/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300230 => Veto Total => Encerrada sem debates07/12/2016
Unacceptable Icon Votação => 20150300230 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)07/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300230 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20150300230 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300230 => Lei 7348/2016