Ementa da Proposição
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2018, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
Relator: Deputado VANDRO FAMÍLIA
(FAVORÁVEL AO MÉRITO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
A Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018 que acrescenta um parágrafo ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
A presente Proposta de Emenda Constitucional, tem como objetivo deixar a cargo dos municípios através de seus órgãos competentes, a definição do percentual e da destinação específica do Fundo, porém visa garantir a reserva de parte dessa receita como salvaguarda aos municípios fluminenses. Assim peço o apoio à aprovação da presente proposta.
Pelo exposto visto a importância da matéria para ajudar o Estado na arrecadação, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2020.
(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO à Proposta de Emenda Constitucional nº 68/2018.
Sala das Comissões, em 25 de novembro de 2020.
(a) Deputados: MARCELO DINO – Presidente, VANDRO FAMÍLIA – Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO, membros suplentes.
Informações Básicas
Código |
20180100068 |
Protocolo |
024322 |
Autor |
ANDRÉ L. CECILIANO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 03/20/2018 | Despacho | 04/02/2018 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/25/2020 | Data de Prazo | 12/09/2020 |
| Comissão | Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito | Objeto de Apreciação | Parecer |
| Nº Objeto | | Data da Distribuição | 11/23/2020 |
| Ata | 2020 | T. Reunião | Extraordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 11/25/2020 |
| Publicação do Parecer | 11/26/2020 |
Observações:
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