PROJETO DE LEI476/2015

Autor(es): Deputado CARLOS MINC, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A Economia Popular Solidária é uma estratégia de desenvolvimento sustentável e solidário fundamentada na organização coletiva de trabalhadores e trabalhadoras com interesse de melhorar a qualidade de vida por meio do trabalho associado, cooperativado ou mesmo em coletivos informais.
É ainda uma maneira de combater as desigualdades do atual sistema e de construção de outro modo de produzir, consumir e de pensar as relações entre as pessoas, inclusive no campo econômico.
A criação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária, histórica reivindicação dos movimentos populares do setor, poderá agilizar a captação de recursos públicos e privados, através de convênios, parcerias, dotações orçamentárias, transferências e aplicação de recursos, proporcionando os meios necessários para o financiamento dos empreendimentos populares solidários.
O presente Projeto de Lei é fruto de proposta elaborada pela Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada


LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO * § 1º - O Conselho a que se refere o caput deste artigo ficará vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 5888/2011. * 2) um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos;
* Nova redação dada pela Lei 5888/2011. * 3) um representante da Secretaria Estadual do Ambiente;
* Nova redação dada pela Lei 5888/2011. * 4) um representante da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;
* Nova redação dada pela Lei 5888/2011. * 6) um representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN.
* Nova redação dada pela Lei 5888/2011.
* § 4º - Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução por igual período.
* Nova redação dada pela Lei 5888/2011.
V - que a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a dez vezes a menor remuneração;

VI - que estimule a formação de redes e fóruns, com vistas a integrar grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços, que se retroalimentem nas práticas de consumo, produção, comercialização, trocas, financiamentos/créditos, desenvolvimento local, cuidado ambiental, poupança e crédito, dentre outros;

VII – que promova a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital.

* Art. 4º - São órgãos do Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro – CEES/RJ:

I - Presidência;

ll - Secretaria Executiva.

§ 1º - A Presidência do CEES/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda, na condição de representante da Secretaria;

§ 2º - A Secretaria Executiva do CEES/RJ será exercida pelo Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.
* Artigo incluído pela Lei 5888/2011.

* Nova redação dada pela Lei 5888/2011. * Nova redação dada pela Lei 5888/2011. * Nova redação dada pela Lei 5888/2011. LEI Nº 5872, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.

CRIA O PROGRAMA “FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Art. 1º Fica criado o programa “Fomento a Economia Popular Solidária”, que tem por diretriz a promoção da economia popular solidária e o fomento às empresas, cooperativas e demais grupos organizados autogestionários de atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O programa estadual de fomento a economia popular solidária, para atingir seus objetivos, deverá promover a elaboração e a compatibilização de ações específicas, a partir dos seguintes instrumentos gerais:

I- A geração de produto ou serviço, por meio da organização, da cooperação, da gestão democrática e da solidariedade;
II- O estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres;
III- O desenvolvimento integrado e sustentável;
IV- A autogestão;
V- A distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;
VI- O respeito ao equilíbrio dos ecossistemas;
VII-A valorização do ser humano e do trabalho.

Art. 3º Serão considerados como objetivos do programa:

I- Promover e difundir os conceitos de associativismo, solidariedade,
autogestão, desenvolvimento sustentável e de valorização das pessoas e do trabalho;
II- Proporcionar a criação e manutenção de oportunidades de trabalho, distribuição de renda e associação entre parceiros e empreendimentos;
III- Contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e à renda, como
condição essencial para a inclusão e mobilidade sociais e para a melhoria da qualidade de vida;
IV- Agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da economia popular solidária, com vistas a promover a redução da vulnerabilidade, a prevenção da falência dos empreendimentos e a consolidação daqueles que tenham potencial de crescimento;
V- Estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelo setor da economia popular solidária.

Art. 4º Os empreendimentos integrantes do programa deverão preencher os seguintes requisitos:

I - A produção e a comercialização coletivas;
II - As condições de trabalho salutares e seguras;
III - A proteção ao meio ambiente e ao ecossistema;
IV - A não utilização de mão de obra infantil;
V - A transparência na gestão dos recursos e a justa distribuição dos resultados;
VI - A participação dos integrantes na formação do capital social do empreendimento, assim como nas deliberações.

Parágrafo Único: As iniciativas a serem contempladas pelo programa deverão atuar prioritariamente em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, integrando os grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário com o reinvestimento de parte do excedente obtido na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal.

Art. 5º O programa “Fomento à Economia Popular Solidária” poderá ser implementado pelo estado através de convênios ou instrumentos similares, a serem estabelecidos com as seguintes instituições:

I-Municípios;
II- Universidades, Instituições tecnológicas e de Pesquisa;
III- Instituições financeiras que disponibilizem linhas de crédito;
IV- Entidades de apoio e outras entidades de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, que atuem com os propósitos previstos nessa lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300476AutorCARLOS MINC, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO
Protocolo03136/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/28/2015Despacho 05/28/2015
Publicação 05/29/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA => 20150300476 => AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA => 20150300476 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/29/2015Carlos Minc,Dr Sadinoel,Dr. Julianelli,Flavio Serafini,Jorge Felippe Neto,Martha Rocha,Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300476 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300476 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300476 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: TIAGO MOHAMED => Proposição 20150300476 => Parecer: Favorável com Emenda (s)09/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300476 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300476 => Parecer: Favorável11/26/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150300476 => WALDECK CARNEIRO => A imprimir e à Mesa Diretora. 12/04/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300476 => Proposição => Encerrada sem debates12/18/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300476 => Emenda (s) Comissão de Economia => Aprovado (a) (s)12/18/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300476 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)12/18/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/18/2015
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300476 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300476 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/18/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300476 => de Redação12/21/2015Carlos Minc, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300476 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates12/22/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300476 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)12/22/2015
Acceptable Icon Votação => 20150300476 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)12/22/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300476 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 03/01/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300476 => Veto Total => Encerrada sem debates07/12/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150300476 => Veto Total => Rejeitado o Veto07/12/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300476 => Lei 7368/2016