PROJETO DE LEI213/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Importante ressaltar que veículo aéreo não tripulado – Vant, também denominado drone, é um produto popular e acessível, visto que desempenham funções que antes somente os helicópteros e aviões realizavam. Estes produtos são relativamente mais eficiente, seguro e com o preço ao alcance dos cidadãos.
Os vant´s são divididos em três categorias: até 50kg, entre 25 e 50kg, e acima de 50kg. Registre-se que futuramente cada categoria receberá regras específicas para o registro do aparelho, operação em áreas públicas, manutenção, prevenção de acidentes e a formação dos pilotos.
Ocorre que, o seu uso atualmente, em alguns casos, tem sido para a prática de crimes, tais como entrega de drogas e celulares em presídios, e filmagens impróprias de pessoas, violando a intimidade garantida constitucionalmente.
Noticiou-se, recentemente, na imprensa carioca que mais de 200 vant´s já estão em operação no Brasil, sendo empregado para uso comercial, esportivo, cultural e de lazer, inclusive captando imagens aéreas com mais qualidade e eficiência.
No carnaval desse ano, a Escola de Samba Portela utilizou o vant em seu desfile no sambódromo, sem, contudo, ter solicitado autorização da Agência Nacional de Aviacão Civil – ANAC, o que é necessário por se tratar de uso comercial.
Portanto, verifica-se que ainda não existe uma legislação específica que regulamente o uso dos veículos aéreos não tripulados em nosso País.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Cadastro de Veículo Aéreo Não Tripulado, com vistas ao controle e ao registro desses veículos. Institui, ainda, a necessidade de autorização de uso até que regulamentação federal venha a ser expedida pela ANAC.
Em virtude dessas considerações, apresento o presente Projeto de Lei, para que se regule, temporariamente, as brechas da legislação que permitem o uso indevido dos vant´s no Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300213AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01651/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2015Despacho 03/24/2015
Publicação 03/25/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Esporte e Lazer
04.:Defesa Civil
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 213/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030021320150300213
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DIINSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20150300213 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Esporte e Lazer Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/25/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300213 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150300213 => Parecer: Voto em Separado03/27/2018
Blue right arrow Icon Vencido => 20150300213 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 2013/2015 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade03/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300213 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300213 => Parecer: Favorável05/03/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300213 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150300213 => Parecer: