PROJETO DE LEI528/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO PELA LEI Nº 1980/1992”.
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Delegados de Polícia, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7301/1973, do antigo Estado da Guanabara, estendido pela Lei nº 1980/1992.
Em sendo reconhecido o direito, os Delegados de Polícia, que optarem pelo seu desligamento do referido regime de pensão, farão jus à devolução das contribuições vertidas em favor do Fundo de Reserva, instituído pela Lei Estadual nº 7.301 de 23 de novembro de 1973.
Registre-se que os valores a serem devolvidos sofrerão correção monetária, sendo que sobre eles não incidirá juros. O pagamento poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Cabe ressaltar que a proposição visa resguardar o direito dos Delegados de Polícia, evitando-se, assim, o locupletamento sem causa pelo Poder Público.
Importante assinalar que lei, no mesmo sentido, reconheceu esse direito aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.768/2014). Além disso, esta Casa de Leis irá apreciar matéria semelhante em projeto de iniciativa do Ministério Público Estadual, estendendo aos membros desta Instituição o direito aqui em comento.
Com base no princípio da isonomia, consagrado na Carta Magna, é preciso estender aos Delegados de Polícia o direito ao desligamento do Fundo de Reserva, visto que as autoridades policiais, da mesma forma, contribuíram para o citado Fundo Especial.
Por estas razões, peço aos nobres parlamentares o apoio necessário à aprovação do presente Projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI Nº 1980, DE 28 DE MARÇO DE 1992.

ESTENDE AOS DESTINATÁRIOS DE CARREIRA QUE INDICA O REGIME DAS LEIS NºS. 7.301, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973, E 7.602, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974.


Art. 1º -O regime das Leis nºs 7.301, de 23 de novembro de 1973, e 7.602, de 27 de novembro de 1974, ambas do antigo Estado do Rio de Janeiro, aplica-se aos destinatários da carreira de que trata o art. 1º da Lei nº 1.534, de 26 de setembro de 1989.

Art. 2º - O Prazo de inscrição a que se refere o § 3º da Lei nº 7.301, de 23 de novembro de 1973 fica reaberto a partir da data de entrada em vigor da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de março de 1992

DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente


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Informações Básicas

Código20150300528AutorMARTHA ROCHA
Protocolo03385/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/16/2015Despacho 06/16/2015
Publicação 06/17/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELA LEI Nº 1980/1992. => 20150300528 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/17/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300528 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20150300528 => Parecer: Favorável04/27/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300528 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300528 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/09/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300528 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300528 => Parecer: Favorável06/15/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300528 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300528 => Parecer: Favorável06/27/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300528 => Proposição => 20150300528 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/09/2017