PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR03/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE”.
É preciso mencionar, em princípio, que o plenário desta eminente Casa de Leis adotou, em 2010, o entendimento de que a legislação que trata do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais é objeto de Lei Complementar, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, razão pela qual a presente iniciativa é apresentada sob a forma proposta.
A presente proposição tem como objetivo garantir recursos para a criação, ampliação e manutenção de projetos destinados a garantir o desenvolvimento e a integridade de crianças e adolescentes, através da destinação de percentual do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ao Fundo da Infância e da Juventude, o que representará um aporte anual de aproximadamente R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Assim, está demonstrada a viabilidade da aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Para tanto, proponho a inclusão do Fundo da Infância e da Juventude, de que trata a Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, como uma ação prioritária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
Importante mencionar que, no orçamento vigente, o Fundo da Infância e Adolescência dispõe de dotação orçamentária incompatível com as necessidades de garantia da promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Em virtude dessas considerações, apresento o presente Projeto de Complementar, por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para garantir o desenvolvimento e a integridade de crianças e adolescentes, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa iniciativa.

Legislação Citada

LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.

Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

I - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;
II - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;
III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;
IV - ações de saúde preventiva;
V - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;
VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.
* VII – política de planejamento familiar com programa de educação sexual.
* Nova redação dada pela Lei nº 4086/2003.
VIII – urbanização de morros e favelas.
* X – programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;
* XI – programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;
* XII – programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;
* XIII – programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;
* XIV – programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;
* XV – programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.
* XVI – programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.
* XVII – programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;
* XVIII – programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;
* XIX – apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.
* XX – implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.

* incisos X a XX incluídos pela Lei Complementar nº 151/2013.


* § 2º - Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual.
* Acrescentado pela Lei nº 4086/2003.
* § 6º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.
* Incluído pela Lei Complementar nº 139/2010.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20150200003AutorMARTHA ROCHA
Protocolo02810/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária


Entrada

05/19/2015

Despacho

05/19/2015

Publicação

05/20/2015

Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2015020000320150200003
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. => 20150200003 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/20/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200003 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150200003 => Parecer: PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO11/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200003 => Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150300003 => Parecer: Favorável12/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200003 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: MARCIA JEOVANI => Proposição 20150200003 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça08/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150200003 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150200003 => Parecer: