PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL11/2015


Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional que “ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.
Importante mencionar que a presente proposição tem por objetivo reconhecer o caráter técnico da atividade do membro da Polícia Judiciária, suprindo, assim, a lacuna existente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Em regra, a Constituição Federal veda de forma expressa a acumulação de cargos no serviço público. Contudo, admite exceção a essa regra, desde que verificadas as situações previstas nas alíneas do artigo 37, Inciso XVI, da Carta Magna.
É preciso ressaltar que o caráter técnico da atividade exercida se dá em razão do profissional sujeitar-se à habilitação em curso oficial, o que se depreende do exercício da função dos membros da polícia judiciária, visto que é exigência para o ingresso na instituição a participação em curso de formação.
O entendimento do Superior de Tribunal de Justiça, do Tribunal do Rio de Janeiro e demais Tribunais de Justiça se coadunam com o mérito da presente proposição legislativa.
Neste sentido, com vistas a preencher uma lacuna na Constituição Estadual, é que submeto ao crivo do nobres parlamentares desta Casa de Leis a apreciação desta justíssima Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150100011AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01903/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Datas:
Entrada03/31/2015Despacho06/17/2015
Publicação06/18/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. => 2015ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. => 20150100011 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade }06/18/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100011 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade => Relator: MARCOS MULLER => Proposição => Parecer: Pela Admissibilidade09/16/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150100011 => Proposição => => A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre o mérito09/18/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150100011 => Proposição => => COMUNICADO APRESENTAÇÃO DE EMENDAS09/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150100011 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito => Relator: MARCOS MULLER => Proposição => Parecer: Favorável10/09/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150100011 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 14 de junho de 2016 - retirado da Ordem do Dia06/15/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150100011 => Proposição => Encerrada sem debates06/16/2016
Acceptable Icon Votação => 20150100011 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/16/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150100011 => Proposição => Encerrada sem debates06/22/2016
Acceptable Icon Votação => 20150100011 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/22/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150100011 => Emenda Constitucional 66/2016