PROJETO DE LEI214/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como escopo facilitar o acesso ao transporte coletivo dos estudantes de nível superior de instituições públicas, bem como os de instituições privadas, beneficiados pelo programa do Governo Federal, FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES.
A razão para tanto está no fato de que, muitas das vezes, esses estudantes deixam de frequentar o curso, por não terem condições de arcar com despesas de locomoção.
Com o intuito de sanar o esvaziamento dos cursos e viabilizar aos estudantes fluminenses um maior acesso ao transporte coletivo intermunicipal, a proposição ora apresentada constitui efetivo benefício aos estudantes do Estado do Rio de Janeiro.
Ademais, ao conceder gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal coletivo estará o Estado do Rio de Janeiro obedecendo aos princípios constitucionais e atendendo às demandas sociais existentes.
Pelas razões acima expostas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, proporcionando maior acesso ao transporte coletivo por parte dos estudantes de nível superior Fluminense.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300214AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01652/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2015Despacho 03/24/2015
Publicação 03/25/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Educação
04.:Economia Indústria e Comércio


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUCONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. => 20150300214 => {Constituição e Justiça Transportes Educação Economia Indústria e Comércio }03/25/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300214 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300214 => Parecer: Pela Redistribuição11/20/2017