PROJETO DE LEI232/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se do Projeto Lei que "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Segundo dados disponibilizados pelo Instituto de Segurança Publica do Estado do Rio de Janeiro no “Dossiê Mulher 2014”, no ano de 2013, foram registrados 162.642 casos de diferentes tipos de violência contra as mulheres, sendo a maioria dessas ocorrências casos de violência doméstica.
A criação de mais oportunidades de emprego para as vítimas desse tipo de violência permitirá que a mulher tenha mais chances de obter autonomia e independência financeira, não precisando, assim, do auxilio do cônjuge agressor.
Por essas razões, propõe-se com a apresentação deste Projeto de Lei, a reserva de 5% das vagas de empregos de empresas que prestem serviço ao Estado às mulheres vítimas desse tipo de violência, com vistas ao auxilío de sua inserção no mercado de trabalho.
Registre-se, por oportuno, que foi sancionada a Lei nº 6342/2012, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Janeiro para detentos e egressos do sistema penitenciário. Por isso, a matéria objeto desta proposição é constitucional, e, no mérito, de grande relevância para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em virtude dessas considerações, apresento o Projeto de Lei, por entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para a inserção da mulher vítima de violência doméstica ou familiar no mercado de trabalho, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima iniciativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300232AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01789/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/26/2015Despacho 03/26/2015
Publicação 03/27/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300232 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/27/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300232 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300232 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE08/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300232 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20150300232 => Parecer: Favorável10/15/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300232 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ZEIDAN => Proposição 20150300232 => Parecer: Favorável12/16/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300232 => MARTHA ROCHA => Aprovado02/24/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia03/01/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300232 => Comissão de Redação03/04/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300232 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20150300232 => Parecer: Favorável com Emenda (s)03/04/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300232 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: TIAGO MOHAMED => Proposição 20150300232 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia03/04/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300232 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300232 => Parecer: Favorável 03/04/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300232 => Proposição => Encerrada sem debates03/04/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300232 => Emenda (s) da Comissão de Segurança Pública => Aprovado (a) (s)03/04/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300232 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/04/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia03/09/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/08/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300232 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates04/08/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300232 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)04/08/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300232 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)04/08/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300232 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 05/23/2016
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300232 => Veto Total => Encerrada sem debates07/12/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150300232 => Veto Total => Rejeitado o Veto07/12/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300232 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150300232 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300232 => Lei 7382/2016