PROJETO DE LEI303/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, LUCINHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA”.
A Constituição Federal, no art. 144, disciplina que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já a Constituição Estadual trata da matéria nos arts. 183 a 191.
Portanto, é de competência do Estado legislar sobre qualquer matéria inerente à segurança pública, inexistindo, nesse caso, a prerrogativa privativa do chefe do Poder Executivo de tratar do assunto. Logo, a matéria que verse sobre a criação de mecanismos de combate à violência e à diminuição da criminalidade no Estado, será atribuição do Poder Legislativo propor leis com esse objetivo, nos termos do art. 112, da Constituição Estadual.
Noticiou-se recentemente na imprensa do Estado que Jaime Soares Rocha Filho, conhecido como Mão de Seda, integrante da maior milícia do Rio, mesmo após ter sua prisão preventiva decretada, conseguiu que fosse expedida a Carteira Nacional de Habilitação – CNH pelo DETRAN/RJ. O miliciano renovou sua habilitação no dia 1º de agosto de 2014.
Ocorre que, após se recusar a submeter-se a soprar o bafômetro, em operação da Lei Seca, os agentes checaram o banco de dados da Segurança Pública, ocasião em que foi descoberta a ordem de prisão do meliante, sendo efetuada a prisão. Não é factível um bandido de alta periculosidade conseguir a CNH de forma tão tranquila. É imperioso corrigir esse tipo de falhas no sistema.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que criminosos possam exercer o direito de dirigir, quando recair sobre si ordem de prisão de qualquer natureza. Para tanto, é necessário que o órgão de trânsito estadual, antes de emitir ou renovar a CNH, consulte o banco de dados de identificação, base onde está registrada toda pendência jurídico-criminal do indivíduo, sabendo-se que o Órgão da Polícia Civil alimenta regularmente o banco de dados com informação sobre anotações criminais de quem quer que seja.
Por estas razões, apresento a presente iniciativa, que cria mecanismo de combate à impunidade e à violência no Estado, razão pela qual conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima proposição.

Legislação Citada
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300303AutorMARTHA ROCHA, LUCINHA
Protocolo02163/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/09/2015Despacho 04/09/2015
Publicação 04/10/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Transportes
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 303/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 303/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030030320150300303
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA. => 2015DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20150300303 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Transportes Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/10/2015Martha Rocha,Lucinha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300303 => LUCINHA => Aprovado09/18/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/22/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300303 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 23 de setembro de 2015 - retirado da Ordem do Dia 09/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300303 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300303 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia