PROJETO DE LEI217/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO”.
A remoção da agente de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno, da unidade de origem para unidade próxima da residência, tem por objetivo garantir o direito à vida e à saúde da criança, conforme determina a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Não obstante, a lotação de agente de segurança pública em local de trabalho próximo a sua residência interfere positivamente em sua estabilidade emocional e sua saúde, conferindo-lhe melhor desempenho no exercício de sua atividade laboral.
Também os cuidados demandados por criança, até completar 1 (um) ano de idade, em especial no que se refere ao aleitamento materno, interessam ao Estado, sendo recomendável que se evitem os longos deslocamentos de servidora policial civil ou militar, bombeiro militar e agente penitenciário.
Em decorrência disso, deve o administrador fazer respeitar essas condições pertinentes às servidoras públicas deste Estado, condições essas que, conquanto interfiram diretamente na organização do serviço em dado momento, são transitórias.
A propósito, a RESOLUÇÃO SSP Nº 663, DE 08 DE MARÇO DE 2004, já prevê idênticas medidas no âmbito das Polícias Civil e Militar, sendo, pois, necessária a edição de lei estadual a disciplinar a matéria, que é de extrema relevância e alcança também servidoras do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP.
Em virtude dessas considerações, apresento o presente Projeto de Lei e conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa iniciativa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150300217AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01671/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/24/2015Despacho 03/24/2015
Publicação 03/25/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa Civil
05.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 217/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 217/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030021720150300217
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO. => 20150300217 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Trabalho Legislação Social e Seguridade Social }03/25/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300217 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300217 => Parecer: Pela Constitucionalidade11/23/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300217 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20150300217 => Parecer: Favorável12/16/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300217 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20150300217 => Parecer: Favorável05/06/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300217 => Comissão de Defesa Civil => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20150300217 => Parecer: Favorável06/10/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/13/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20150300217 => ANDRÉ LAZARONI => oitiva da Comissão de Trabalho - Deferido10/21/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300217 => Proposição => Encerrada sem debates10/21/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300217 => Emenda (s) Comissão de Trabalho => Aprovado (a) (s)10/21/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300217 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)10/21/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300217 => Comissão de Redação10/24/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300217 => Proposição => 20150300217 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora11/21/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/23/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300217 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates02/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300217 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)02/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300217 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 04/19/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300217 => Veto Total => Encerrada sem debates10/05/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20150300217 => Veto Total => Rejeitado o Veto10/05/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030021712/13/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300217 => Lei 7715/2017