PROJETO DE LEI251/2015

Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(...)
Título III

Da Prática de Ato Infracional

(...)


Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas

(...)
Seção VII

Da Internação


        Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

        § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

        § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

        § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

        § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

        § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

        § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

        § 7o  A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.       (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

        Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

        I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

        II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

        III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

        § 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

        § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

        Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

        Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

        Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

        I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

        II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

        III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

        IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

        V - ser tratado com respeito e dignidade;

        VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

        VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

        VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

        IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

        X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

        XI - receber escolarização e profissionalização;

        XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

        XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

        XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

        XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

        XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

        § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

        § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

        Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

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Informações Básicas

Código20150300251AutorMARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER
Protocolo01879/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/31/2015Despacho 03/31/2015
Publicação 04/01/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PRAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300251 => {Constituição e Justiça Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/01/2015Marcelo Freixo,Jorge Picciani,Flavio Serafini,Tio Carlos,Enfermeira Rejane,Martha Rocha,Pedro Fernandes,Tia Ju,Marcos Muller
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300251 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300251 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300251 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição 20150300251 => Parecer: Favorável11/11/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300251 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: MARCIA JEOVANI => Proposição 20150300251 => Parecer: Favorável12/22/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300251 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20150300251 => Parecer: Favorável03/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300251 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300251 => Parecer: Contrário02/28/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300251 => Proposição => 20150300251 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/28/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300251 => Proposição => Encerrada sem debates05/10/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300251 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/10/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300251 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/08/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20150300251 => Emenda (s) 01 a 10 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 08/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300251 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Emenda 20150300251 => Parecer: