PROJETO DE LEI175/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como finalidade dificultar o repasse dos aparelhos roubados ou furtado, haja vista que havendo o imediato bloqueio através das operadoras dos aparelhos, não terá como outra pessoa, sem ser o real dono, utilizá-lo.
O imediato bloqueio através das operadoras dos aparelhos , não terá como outra pessoa sem ser, o real dono, utilizá-lo.
Ao bloquear o IMEI, o aparelho não consegue se registrar nas redes celulares, e por isso deixa de fazer e receber ligações o aparelho inteiro fica inutilizado.
Ademais, os números de roubos e furtos de aparelho de celular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, apresentados pelo ISP, com relação aos últimos meses são alarmantes. Demonstrando a necessidade de uma medida por parte do poder público para conter a pratica do ilícito, colocando barreiras para o uso de celulares roubados.
Esse procedimento vai facilitar a identificação do proprietário dos aparelhos, caso o celular seja apreendido em alguma abordagem ou operação policial. O criminoso será indiciado por furto/roubo ou até mesmo por receptação. Além disso é mister informar que, a medida ora apresentada dificultará as comunicações entre criminosos.
Por essas razões, apresento o presente Projeto de Lei. Conclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem esta proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300175AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01357/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/18/2015Despacho 03/18/2015
Publicação 03/19/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR. => 2ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR. => 20150300175 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }03/19/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300175 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300175 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda06/23/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300175 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300175 => Parecer: Favorável08/27/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/01/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300175 => Proposição => => Sessão ordinária realizada em 10 de setembro de 2015 - retirado da Ordem do Dia. 09/11/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300175 => Proposição => OF.CCJ N° 315/2015 => A imprimir. Faça-se a anexação( do PL 242/2015). Em 02/10/201510/05/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300175 => Proposição => Encerrada sem debates05/15/2019
Acceptable Icon Votação => 20150300175 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)05/15/2019
Acceptable Icon Votação => 20150300175 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/15/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300175 => Comissão de Redação05/21/2019Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/27/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300175 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates06/27/2019
Acceptable Icon Votação => 20150300175 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)06/27/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20150300175 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total => 08/05/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150300175 => Veto Total => Encerrada sem debates08/28/2019
Unacceptable Icon Votação => 20150300175 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)08/28/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300175 => Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DO SEU DINO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/28/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300175 => Lei 8500/2019